Estado de Defesa e Estado de Sítio
1- FCC 2017 PC-AP DELEGADO
Ao disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a
Constituição Federal prescreve que
a) o estado de sítio e o estado de defesa podem ser
decretados pelo Presidente da República, desde que previamente autorizados pelo
Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros de cada Casa
Legislativa.
b) o estado de sítio pode ser decretado para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
c) o decreto que instituir o estado de defesa deve, dentre
outros requisitos, especificar as medidas coercitivas que vigorarão no período
de sua vigência, dentre as quais são admissíveis restrições aos direitos de
sigilo de correspondência, de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e
de reunião.
d) o estado de sítio é uma limitação circunstancial ao poder
constituinte reformador, uma vez que a Constituição Federal não pode ser
emendada durante sua vigência, ao contrário do estado de defesa, que não impede
a aprovação de emendas constitucionais no período.
e) o decreto que instituir o estado de sítio deve indicar as
garantias constitucionais que ficarão suspensas no período de sua vigência,
sendo vedado, contudo, o estabelecimento de restrições relativas à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão.
Comentário
a) o estado de defesa, para ser decretado, não necessita
de prévia autorização do Congresso Nacional. O Presidente decreta e o submete
ao CN, que decidirá por maioria absoluta, podendo aprová-lo ou rejeitá-lo. Já
o estado de sítio necessita de prévia autorização do CN.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o
estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas,
submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que
decidirá por maioria absoluta.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
(...).
b) trata-se de estado de defesa.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
c) correto. Art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de
defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem
abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a
vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
d) Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
e) Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as
normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão
suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o
executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no
art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
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2- CESPE 2017 PREF. DE BH-MG PROCURADOR
Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.
a) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo
executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente,
ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de
delito do detido.
b) O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que
especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a
exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e
serviços públicos.
c) O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser
prorrogado.
d) O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica
permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.
Comentário
a) Art. 136, § 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da
medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a
relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo
de delito à autoridade policial;
b) correto. Art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese
de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
c) Art. 136, § 2º O tempo de duração do estado de defesa não
será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
d) Art. 136, § 1º, I - restrições aos direitos de: c)
sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
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3- INSTITUTO AOCP 2017 EBSERH ADVOGADO
A respeito das disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e
das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
a) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado
de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o
Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria
absoluta.
c) O Presidente da República, ao solicitar autorização para
decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria
simples.
d) Na vigência do estado de sítio decretado no caso de
comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser tomadas
contra as pessoas as medidas consistentes em detenção em edifício destinado a
acusados ou condenados por crimes comuns e intervenção em empresas privadas.
e) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de
qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário.
Comentário
a) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos
que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
b) correto. Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas,
submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que
decidirá por maioria absoluta.
c) Art. 137, Parágrafo único. O Presidente da República, ao
solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação,
relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional
decidir por maioria absoluta.
d) Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento
no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a
acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
e) Art. 136, § 3º Na vigência do estado de defesa: III - a prisão
ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias,
salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
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4- FCC 2015 TJ-SE JUIZ
Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro,
estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem
pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas
torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção
pelo mesmo fato, deverá o:
a) Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no
prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal, para decidir, por
maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
b) Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no
prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da República, para decidir, por
maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
c) Presidente da República submeter o ato, no prazo de cinco
dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria qualificada,
sobre o estado de defesa.
d) Presidente da República submeter o ato, no prazo de vinte
e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria
absoluta, sobre o estado de sítio.
e) Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro
horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelo voto de dois
terços de seus me mebros, sobre o estado de sítio.
Comentário
No mês de Janeiro, o Congresso Nacional está em recesso. Quando em
recesso, deve ser convocado de forma extraordinária, pois é situação de Estado
de Defesa. A convocação em caso de decretação de estado de defesa far-se-á pelo
Presidente do Senado Federal. Letra 'a' correta.
Art. 136, §§ 4º e 5º c/c art. 57, § 6º, I da CF/88
Etapa 1: o Presidente da República decreta o estado de defesa.
Etapa 2: o Presidente da República deve submeter o ato ao Congresso Nacional.
Etapa 3: como CN está em recesso, haverá convocação extraordinária, no prazo de
5 dias.
Etapa 4: como a convocação é extraordinária, ela é feita pelo Presidente do
Senado.
Etapa 5: por força do § 5º do art. 136, a convocação do CN se dará no prazo de
5 dias, que decidirá por maioria absoluta.
Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o
Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria
absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado,
extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
Art. 57, § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional
far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado
de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação
de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do
Vice-Presidente da República;
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5- FAURGS 2015 TJ-RS TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Quanto ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, disciplinados sob o
Título Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a
alternativa que contém assertiva INCORRETA.
a) O Presidente da República deve ouvir o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional previamente à decretação do Estado de
Defesa e do Estado de Sítio.
b) O Estado de Defesa exige autorização prévia do Congresso
Nacional para sua decretação, enquanto que o Estado de Sítio exige comunicação
posterior à sua decretação.
c) A Mesa do Congresso Nacional designará Comissão composta
de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio.
d) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior
a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as
razões que justificaram a sua decretação.
Comentário
- Estado de defesa: primeiro decreta, depois o ato é
submetido ao CN.
- Estado de sítio: o PR solicita ao CN autorização para a
decretação.
Letra 'b' incorreta.
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6- CESPE 2015 TCU PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale a
opção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CF para enfrentar
possíveis ameaças à ordem constitucional e ao Estado democrático de direito.
a) Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão
nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa.
b) Em caso de provimento de representação do
procurador-geral da República pelo STF para assegurar a observância dos
princípios constitucionais de intervenção, não há impedimento para que a CF seja
normalmente emendada, tendo em vista que a intervenção federal, nessa hipótese,
limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado.
c) A intervenção em município localizado em estado-membro
ocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidas livremente na
respectiva Constituição estadual, que definirá, entre outras coisas, os seus
próprios princípios constitucionais de intervenção.
d) A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a
ordem constitucional e o Estado democrático de direito constitui crime
inafiançável e imprescritível.
e) Em caso de grave comprometimento da ordem pública, a
União poderá intervir em estado da Federação, devendo o decreto de intervenção
especificar eventuais restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no
seio de associações.
Comentário
a) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos
que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
b) Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) as hipóteses de intervenção de estado em município estão descritas
na CF/88, ou seja, necessário seguir os preceitos da CF.
d) correto. Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
e) em caso de grave comprometimento da ordem pública, a União poderá
intervir em estado da Federação. Contudo, não há previsão de restrições ao
direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações. Esta é medida
indicada do decreto do estado de defesa.
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7- FUNCAB 2015 PC-AC PERITO CRIMINAL
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, a alternativa
INCORRETA é:
a) no estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa
não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder
Judiciário.
b) na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade
do preso.
c) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a
trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem
as razões que justificaram a sua decretação.
d) caracteriza fundamento para a decretação do estádio de sítio
comoção grave de repercussão regional nos Estados Federativos ou ocorrência de
fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
e) solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante
o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a
fim de apreciar o ato.
Comentário
d) incorreta. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o
estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
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8- CESPE 2015 TRF-1ª REGIÃO JUIZ FEDERAL
Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à
segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
a) Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das
Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
b) Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no
estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja
filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a
serviço da República Federativa do Brasil.
c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar
previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de
duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a
vigorarem durante sua vigência.
d) O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e
determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional.
e) Ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias
civis.
Comentário
a) Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
b) correto. Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os
nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira;
c) o estado de defesa não precisa de aprovação prévia do CN para ser
decretado.
- Estado de defesa: primeiro decreta, depois o ato é
submetido ao CN.
- Estado de sítio: o PR solicita ao CN autorização para a
decretação.
d) Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
e) Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares.
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9- MPT 2015 PROCURADOR DO TRABALHO
Examine as seguintes assertivas acerca do estado de defesa e do estado
de sítio:
1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta
dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as
razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de
fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o
decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o
recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a
fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários,
designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e
fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de
sítio.
Marque a resposta CORRETA:
a) apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
b) apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
c) apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
d) apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
e) Não respondida.
Comentário
1- correto. Art. 136, § 2º O tempo de duração do estado de defesa não
será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período,
se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2- errado. O estado de sítio pode ser prorrogado quantas vezes for
necessário.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos
que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser
decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por
prazo superior; (...) → O estado de sítio apenas pode ser prorrogado de
30 em 30 dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3- errado. Art. 138, § 2º - Solicitada autorização para decretar
o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado
Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para
se reunir dentro de cinco dias, a fim de
apreciar o ato.
4- correto. Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os
líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para
acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e
ao estado de sítio.
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10- IESES 2014 TJ-MS TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Durante este
período poderão vigorar medidas coercitivas, dentre as seguintes:
I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das
associações.
II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e
telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns.
III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese
de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos
decorrentes.
IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e
apreensão em domicílio.
A sequência correta é:
a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
Comentário
Art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
I- correto.
II- errado. A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, trata-se de medida a ser tomada em estado de sítio.
II- errado. A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, trata-se de medida a ser tomada em estado de sítio.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no
art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;
III- correto.
IV- errado. Tratam-se de medidas tomadas durante o estado de sítio.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no
art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
V - busca e apreensão em domicílio;
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11- INSTITUTO AOCP 2014 ADVOGADO
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art.
136 da Constituição Federal, o tempo de duração do estado de defesa não será
superior a ______, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
a) quinze dias
b) quarenta e cinco dias
c) dez dias
d) vinte dias
e) trinta dias
Comentário
- estado de defesa: duração de 30 dias, prorrogável
UMA vez por igual período.
- estado de sítio: exceto em caso de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira, a duração é de 30 dias, prorrogável por
mais 30 dias de cada vez.
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12- ACAFE 2014 PC-SC DELEGADO
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Sobre o tema e de acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil - CRFB/88 é correto afirmar, exceto:
a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o
Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente
ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso
requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente
da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva
justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
c) Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada
de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento
de sua autuação.
d) Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de
qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, estando vedada, ainda, a
incomunicabilidade do preso.
e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a
trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem
as razões que justificaram a sua decretação.
Comentário
d) gabarito/incorreta. Art. 136, § 3º, III - a prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário;
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13- IBFC 2013 PC-RJ OFICIAL DE CARTÓRIO
Analise as assertivas abaixo, que tratam das disposições constitucionais
sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:
I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e
o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos
membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de
repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado
por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.
III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa
durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta
a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas
necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão
suspensas.
Estão corretas apenas as assertivas:
a) III.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
Comentário
I- errado. Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores
subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto
de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados
fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução
da medida.
II- correto.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas
necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão
suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o
executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser
decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo
superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a
guerra ou a agressão armada estrangeira.
III- correto. No estado de sítio, se for decretado em
função de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, as medidas
tomadas contra as pessoas só poderão ser aquelas previstas nos incisos do
art. 139. Se o estado de sítio for decretado com virtude de declaração de
estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá haver
restrições a qualquer garantia constitucional.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no
art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
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14- FUNCAB 2013 PC-ES DELEGADO
Marque a alternativa correta.
a) O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da
República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em
localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou
condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabilidade da
correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
b) O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da
República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de
reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de
serviços públicos e a requisição de bens.
c) O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da
República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir
determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e
indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
d) O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da
República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir
determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio
das associações, o sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica
e telefônica.
e) Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o
Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada
imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado
ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada
a incomunicabilidade do preso.
Comentário
a) tratam-se de medidas que podem ser tomadas durante estado de
sítio.
b) suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços
públicos e a requisição de bens são medidas que podem ser tomadas durante
estado de sítio.
c) não é com o decreto do estado de sítio que estarão especificadas
as áreas abrangidas. Primeiro é publicado o decreto de estado de sítio, e,
depois da publicação, o Presidente da República designará o executor das
medidas específicas e as áreas abrangidas.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas
necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas,
e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das
medidas específicas e as áreas abrangidas.
d) as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio
das associações, o sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica
e telefônica são medidas que podem ser tomadas durante o estado de
defesa.
e) correto.
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15- TJ-DFT 2012 JUIZ
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de
projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45
dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva
Casa.
II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal,
que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios
federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.
III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise
constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de
reunião.
a) se somente a assertiva I for correta
b) se somente a assertiva II for correta
c) se somente a assertiva III for correta
d) se nenhuma das assertivas for correta
Comentário
I- errado. Art. 64, § 1º O Presidente da República poderá
solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
II- correto. Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
II- correto. Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III- errado. Não há suspensão da liberdade de reunião, há
restrição.
Art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa
determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem,
dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
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16- FCC 2015 TJ-PI JUIZ
O estado de sítio
a) será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional,
com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão
especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
b) não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por
no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
c) somente poderá ser decretado mediante a autorização do
Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
d) surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso
parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas
atividades.
e) será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco
parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas
respectivas mesas.
Comentário
a) correto. Art. 141, Parágrafo único. Logo que cesse o estado
de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão
relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com
especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos
atingidos e indicação das restrições aplicadas.
b) Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I,
não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez,
por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o
tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
c) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
d) Art. 138, § 2º - Solicitada autorização para decretar o
estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal,
de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir
dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os
líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus
membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes
ao estado de defesa e ao estado de sítio.
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17- CESPE 2015 TCE-RN AUDITOR
A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos
fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da
correspondência.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no
art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
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18- FUNIVERSA 2015 SAPeJUS-GO AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL
A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.
a) As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
b) O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do
presidente da República para decretar estado de sítio por meio de maioria
relativa.
c) No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de
reunião.
d) A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na
restrição à liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto
expressamente no decreto do estado de sítio.
e) O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120
dias, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
Comentário
a) correto. Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou
Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser
suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos
casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
b) Art. 137, Parágrafo único. O Presidente da República, ao
solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação,
relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional
decidir por maioria absoluta.
c) Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento
no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
IV - suspensão da liberdade de reunião;
d) Art. 139, Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do
inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas
Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
e) Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I,
não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado,
de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo
o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
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19- VUNESP 2013 TJ-SP JUIZ
É caso de decretação do Estado de Sítio
a) comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades
federativas.
b) ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes
proporções na natureza.
c) ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente
instabilidade institucional.
d) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida
tomada durante o estado de defesa.
Comentário
a) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o
estado de defesa;
b, c) estado de defesa.
d) correto. Art. 137, I.
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20- CESPE 2013 DPE-DF DEFENSOR PÚBLICO
A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tanto
em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, quanto de comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
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GABARITO
1c 2b 3b 4a 5b 6d 7d 8b 9d 10b 11e 12d 13e 14e 15b 16a 17certo 18a 19d
20certo (q. 60)
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/defesa-do-estado-e-das-instituicoes-democraticas/estado-de-defesa>
Acesso em: 31/10/2017.
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