Responsabilidade Civil: Omissão
1- QUADRIX 2017 SEDF PROFESSOR DE DIREITO
A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só
existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.
Certo Errado
Comentário
No caso de conduta omissiva da Administração, não se exige a comprovação
de dolo ou culpa do agente público, mas apenas da culpa da Administração, a
culpa administrativa (ou culpa anônima). Ambas as culpas não se
confundem.
8. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma)
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2- IBFC 2016 TCM-RJ TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a
responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim
dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à
sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é
subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) todas estão incorretas
Comentário
I- errado.
- Responsabilidade do Estado: objetiva.
- Responsabilidade do agente público: subjetiva, pois é
necessário na ação regressiva provar o dolo ou a culpa de sua conduta.
Obs.: a responsabilidade da administração em indenizar por atos
praticados por seus agentes não se confunde com a responsabilidade do agente. A
Administração responde pelos atos praticados por seus agentes de forma
objetiva. Entretanto, o agente possui, a fim de responder por seus próprios
atos, a responsabilidade subjetiva, pois necessário a demonstração do dolo ou
da culpa de sua conduta. Mesmo que um agente aja de forma culposa ou dolosa, e
cause danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, na modalidade
do 'risco administrativo'. Mas o Estado tem assegurado o direito de
regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
II- correto. A CF adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da
responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º). A regra é a responsabilidade
objetiva. Contudo, nos casos de omissão de serviço público, aplica-se a
responsabilidade subjetiva, pois necessário que se demonstre a culpa da
Administração, a chamada culpa administrativa ou anônima, em que incide a
teoria da culpa administrativa.
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3- FCC 2016 TRT - 23ª REGIÃO (MT) ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do
Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por
fortes chuvas na região, causando o soterramento de casas e pessoas. O ente
público foi condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema
de captação de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido.
Nesse caso, a condenação está
a) correta, tratando-se de típico exemplo da responsabilidade
disjuntiva do Estado.
b) incorreta, por ser hipótese de exclusão da responsabilidade em
decorrência de fator da natureza.
c) correta, haja vista a omissão estatal, aplicando-se a teoria
da culpa do serviço público.
d) correta, no entanto, a responsabilidade estatal, no caso, deve
ser repartida com a da vítima.
e) incorreta, haja vista que o Estado somente responde
objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de
responsabilidade.
Comentário
Teoria da culpa administrativa/culpa do serviço público: "representa o
primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a
tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta
do serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração.
(...) Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas
perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da
obrigação de indenizar o dano causado a terceiro" Meirelles (1993, p.
555). Exige-se, porém, a culpa administrativa (ou anônima) e que a vítima
demonstre que o dano causado foi pela omissão pública, pela falta do serviço.
Letra 'c' correta.
(...) Ou seja, em se tratando de omissão, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva - Evidenciado o nexo de causalidade, uma vez que restou demonstrado no laudo pericial que a conduta omissiva/negligente do ente municipal contribuiu para a ocorrência do deslizamento de terra que ocasionou a morte da genitora do apelado, conclui-se pela sua responsabilidade, e, por consequência, pelo dever de reparar os danos causados - (...) (TJ-MG - AC: 10145140340541001 Juiz de Fora, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021)
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4- VUNESP 2015 CRO-SP ADVOGADO
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a
responsabilidade civil do Estado no direito administrativo brasileiro, sob a
égide da Constituição Federal de 1988.
a) Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é
sua culpa exclusiva ou concorrente com a do poder público; no último caso, o
Estado não responde.
b) Basta que aquele que causar o dano tenha a qualidade de
agente público para acarretar responsabilidade estatal se, ao causar o dano,
mesmo fora do exercício de suas funções.
c) No caso de danos causados por multidão, o Estado
responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia, a falha na
prestação do serviço público.
d) Em relação às sociedades de economia mista e empresas
públicas, deve ser aplicada a regra constitucional da responsabilidade
objetiva.
e) Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos não se aplicará a regra constitucional, mas a
responsabilidade disciplinada pelo direito privado.
Comentário
a) - culpa exclusiva da vítima: o Estado não
responde.
- culpa concorrente da vítima: ambos respondem.
b) o agente deve praticar o ato valendo-se da condição de agente
público, mas não necessariamente no exercício da função pública.
c) correto. "O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos
praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de
terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se
verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio
danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva (CESPE, 2009,
TRT 17R-ES, Analista Judiciário).
d) as pessoas jurídicas de direito privado devem prestar serviço de
natureza pública para incidir a responsabilidade objetiva, caso contrário, sua
responsabilidade é subjetiva.
e) às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos não se aplicará a regra constitucional da
responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo.
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5- TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2015 JUIZ DO TRABALHO
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato
que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito
autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos
administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos
ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente
de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do
dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37,
parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no
exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do
poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que
exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário
individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do
serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da
vítima e o caso fortuito ou força maior.
a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.
Comentário
III- errado. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do
poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que
exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto,
necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
A culpe em sentido amplo é a responsabilidade que une o agente à conduta, sem analisar os fundamentos da imprudência, negligência e imperícia. Já a culpa em sentido estrito, analisa-se o tais fundamentos.
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6- FGV 2015 TJ-BA ANALISTA JUDICIÁRIO
Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto
constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto
afirmar que:
a) integram a Administração Indireta, possuem personalidade
jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a
vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
b) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei
específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser
limitado às atividades de prestação de serviços públicos;
c) se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade
econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a
responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços
públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na
Constituição;
d) seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios
e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por
isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem
natureza legal e não contratual;
e) integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade
jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de
acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus
agentes no exercício da função é sempre objetiva.
Comentário
a) personalidade jurídica de direito privado. Se prestam serviço de
natureza pública, aplica-se a responsabilidade civil objetiva. Incide a vedação
constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos.
b) não são criadas por lei complementar, sua criação é através de
autorização legal. Seu objeto é essencialmente econômico, mas pode realizar a
prestação de serviços públicos.
c) correto. CF/88, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) o vínculo jurídico é contratual (CLT) e não legal
(estatuto).
e) aplica-se as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos
públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é
sempre objetiva subjetiva.
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7- VUNESP 2014 TJ-PA ANALISTA JUDICIÁRIO
Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato
omissivo, assinale a alternativa correta.
a) Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão
constitucional, ao contrário dos atos comissivos.
b) O montante da indenização engloba o prejuízo total, com
exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.
c) Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria,
o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.
d) Para sua caracterização, é necessário que a mera inação
produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros.
e) Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não
ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.
Comentário
a) a omissão do Poder Público enseja a responsabilidade subjetiva de
reparar o dano, na modalidade da culpa administrativa. Há previsão
Constitucional: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) danos emergentes ou lucros cessantes podem ser incluídos no montante da
indenização.
c) correto. Omissão própria é um dever de agir, dever de praticar determinado ato
e não pratica, sendo assim, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao
adotado para os atos comissivos.
d) mesmo que o dano seja decorrente da omissão do Poder Público,
ainda assim a vítima deve demonstrar o nexo causal da omissão e do dano.
e) não cabe excludentes de responsabilidade apenas na
responsabilidade objetiva do risco integral.
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8- FUNCAB 2014 SSP-SE PAPILOSCOPISTA
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
a) A falta do serviço dispensa o requisito da causalidade,
vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder
público e o dano causado a terceiro.
b) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a
responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa,
esta numa de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência
–, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser
atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
c) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva,
dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome,
haja atuado.
d) Em se tratando de ato omissivo do Estado, não precisa o
prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, pois o Estado incide na
responsabilidade subjetiva.
e) A responsabilidade civil dos servidores públicos dos Estados
independe da existência de dolo ou culpa.
Comentário
a) a falta do serviço não dispensa o requisito da causalidade.
b) correto.
b) correto.
c) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva objetiva,
dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome,
haja atuado.
d) em se tratando de ato omissivo do Estado, necessário o prejudicado demonstrar a culpa da Administração.
d) em se tratando de ato omissivo do Estado, necessário o prejudicado demonstrar a culpa da Administração.
e) a responsabilidade civil dos servidores públicos dos Estados independe depende
da existência de dolo ou culpa.
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9- CESPE 2014 TJ-CE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade do agente público, causador do dano a
particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva,
comprovar a culpa do agente.
b) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos
agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem
remuneração.
c) Entidade integrante da administração indireta, dotada de
personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica,
responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na
teoria do risco administrativo.
d) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano
causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
e) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos
atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.
Comentário
a) correto.
b) os agentes sem vínculo típico de trabalho e os agentes
colaboradores sem remuneração, estão na qualidade de agentes públicos, assim, o
Estado é responsável por danos causados por eles, quando agem na condição de
tal qualidade.
c) entidade integrante da administração indireta, dotada de
personalidade jurídica de direito privado e exploradora prestadora
de atividade econômica pública, responderá objetivamente pela
reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco
administrativo.
d) necessário também demonstrar a conduta do agente e o nexo causal entre o ato e o dano.
d) necessário também demonstrar a conduta do agente e o nexo causal entre o ato e o dano.
e) os casos de ilícito omissivo impróprio próprio
são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do
Estado.
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10- CESPE 2014 MPE-AC PROMOTOR DE JUSTIÇA
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
a) Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do
Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a
categoria dos agentes políticos.
b) Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos
praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem
exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal.
c) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange
prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos
danosos praticados pelas concessionárias de serviço público.
d) Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de
recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura
ocorridos durante o regime militar de exceção.
e) De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a
responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se
demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o
evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Comentário
a) agentes políticos são agentes públicos.
b) atos judiciais que não impliquem o exercício da função jurisdicional são equiparados a atos administrativos, a ensejar, assim, a responsabilidade objetiva do Estado.
b) atos judiciais que não impliquem o exercício da função jurisdicional são equiparados a atos administrativos, a ensejar, assim, a responsabilidade objetiva do Estado.
c) as concessionárias de serviço público são também abrangidas pela
regra constitucional da responsabilidade objetiva.
d) correto.
d) correto.
e) responsabilidade subjetiva.
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GABARITO
1certo 2b 3c 4c 5d 6c 7c 8b 9a 10d
Referências
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
18. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José
Emanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993.
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