QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: ADIN INTERVENTIVA

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

1- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.

 Certo Errado

Comentário
Errado. 

- Intervenção espontânea: quando o Chefe do Poder Executivo, de ofício, decide pela intervenção e f promove a execução, sem qualquer provocação de outros órgãos. 

- Intervenção provocada: o Chefe do Executivo necessita da manifestação de vontade do órgão que recebeu incumbência constitucional para deflagrar a intervenção. 

Fonte: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2012. 

CF- Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Lei 12.562/2011

Art. 2º  A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de Estado-Membro, à execução de lei federal.

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2- FCC 2015 DPE-MA DEFENSOR PÚBLICO

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

  a) observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

  b) faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

  c) observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

  d) não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

  e) mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

Comentário

a) Lei 12.562/2011- Art. 5º  O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva.

b) a ADI interventiva é um processo subjetivo. 

c) a liminar não é para autorizar a decretação provisória da intervenção, mas poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva (art. 2º, § 2º, da lei 12.562/2011). 

d) se a lei ou o ato normativo estadual viole os princípios sensíveis da CF/88, cabe a ADI interventiva. 

Lei 12.562/2011- Art. 2º  A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de Estado-Membro, à execução de lei federal.

e) correto.

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3- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ

Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a referida assembleia e proibindo a entrada dos deputados estaduais no prédio do órgão legislativo.

- Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta

  a) pelo procurador-geral de justiça do estado em questão.

  b) pelo procurador-geral da República.

  c) pelo presidente da República.

  d) por partido político com representação no Congresso Nacional.

  e) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comentário

Letra 'b' correta.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

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4- FCC 2014 SEFAZ-PE AUDITOR FISCAL

A representação interventiva, prevista na Constituição Federal, 

I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade. 

II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis. 

III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro. 

IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro. 

Está correto o que consta APENAS em

  a) II e III.

  b) II e IV.

  c) I e IV.

  d) I e II.

  e) III e IV.

Comentário

I- correto. 

II- correto.

III- errado. Após o provimento judicial, necessário a decretação e execução pelo Presidente da República. 

CF- Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

IV- errado. CF- Art. 36, III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

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5- FCC 2013 TCE-SP AUDITOR

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal, 

  a) não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal. 

  b) caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado. 

  c) observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.

  d) observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente. 

  e) constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade. 

Comentário

a) CF- Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

b) correto. Lei 12.562/2011- Art. 11.  Julgada a ação, far-se-á a comunicação às autoridades ou aos órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, e, se a decisão final for pela procedência do pedido formulado na representação interventiva, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da República para, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos §§ 1º e 3º do art. 36 da Constituição Federal.

c) Lei 12.562/2011- Art. 5º  O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva.

d) Lei 12.562/2011- Art. 12.  A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é irrecorrível, sendo insuscetível de impugnação por ação rescisória.

e) a ADI interventiva é concentrada e concreta.

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6- CESPE 2012 TJ-AL ANALISTA JUDICIÁRIO

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

  a) É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.

  b) A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.

  c) Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc.

  d) Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.

  e) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Comentário

a) correto. Em todas as ações de controle de constitucionalidade concentrado.

b) A CF não tem disposto de forma expressa a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal. Entretanto, a lei 12.562/2011 traz essa possibilidade em seu art. 5º (O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva). 

c) entre as partes e ex tunc.

d) resoluções administrativas de tribunais são atos normativos de natureza geral e abstrata, sendo suscetível de ADIN. 

e) legitimados para propor ADPF são os mesmos da ADC e ADI. 

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GABARITO

1errado 2e 3b 4d 5b 6a

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/controle-de-constitucionalidade/acao-direta-de-inconstitucionalidade-interventiva> Acesso em: 08/11/2017.