Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e
Auxiliares da Justiça
1- IBADE 2017 PC-AC DELEGADO
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade
policial deverá:
a) em todos os casos, proceder ao exame de corpo de delito.
b) colher informações sobre a existência de filhos,
respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de
eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
c) prender o réu e proceder a identificação criminal.
d) proceder a busca domiciliar independentemente de autorização
judicial.
e) determinar que o inspetor de polícia se dirija ao local
do crime e recolha todas as informações e provas, preservando o local até a
chegada dos peritos.
Comentário
a) o exame de corpo de delito será procedido se for o caso, não
necessariamente em todos os casos. Quando a infração deixar vestígios que
é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158), caso contrário, outros
procedimentos são adotados.
b) correto. Art. 6º, X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
b) correto. Art. 6º, X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
c) o agente se torna réu apenas após ser aberta ação penal, ou seja,
o delegado não pode prender réu sem ao menos ele ter se tornado réu. A
Constituição, em regra, não permite a identificação criminal da pessoa
civilmente identificada.
CF- Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
d) busca domiciliar apenas com autorização judicial. Uma observação pertinente é sobre o art. 241 do CPP, que não foi recepcionado pela CF/88. Tal artigo dispõe que 'quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado'. Contudo, a sua não recepção se deu em face do inciso XI do art. 5º da CF, que prescreve que apenas por determinação judicial a casa pode ser penetrada sem o consentimento do morador (busca domiciliar).
CF- Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
e) não é o inspetor de polícia que deve se dirigir ao local do crime, e sim a própria autoridade policial.
d) busca domiciliar apenas com autorização judicial. Uma observação pertinente é sobre o art. 241 do CPP, que não foi recepcionado pela CF/88. Tal artigo dispõe que 'quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado'. Contudo, a sua não recepção se deu em face do inciso XI do art. 5º da CF, que prescreve que apenas por determinação judicial a casa pode ser penetrada sem o consentimento do morador (busca domiciliar).
CF- Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
e) não é o inspetor de polícia que deve se dirigir ao local do crime, e sim a própria autoridade policial.
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal,
a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local,
providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a
chegada dos peritos criminais;
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2- IBADE 2017 PC-AC DELEGADO
No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
(Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa correta.
a) As funções de polícia judiciária bem como a
administrativa e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de
polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
b) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em
Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem
os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os
advogados.
c) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de
polícia a requisição de perícia, desde que autorizada pela autoridade
judiciária.
d) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato
fundamentado, exceto nos casos previstos em lei.
e) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em
lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico,
independentemente de despacho fundamentado.
Comentário
Lei 12.830/2013
a) Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica,
essenciais e exclusivas de Estado.
b) correto. Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
c) Art. 2º, § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
b) correto. Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
c) Art. 2º, § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
d) Art. 2º, § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á
somente por ato fundamentado.
e) Art. 2º, § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
e) Art. 2º, § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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3- FCC 2016 DPE-ES DEFENSOR PÚBLICO
Com relação ao assistente de acusação no processo penal:
a) o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação
penal pública, condicionada ou incondicionada.
b) é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente
técnico nos exames periciais.
c) a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início
da fase instrutória do processo penal.
d) é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso
interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.
e) é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para
alegações finais orais no procedimento comum ordinário.
Comentário
a) correto. Art. 268. Em todos os termos da ação pública,
poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu
representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
b) Art. 159, § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
c) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
d) Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
e) Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
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b) Art. 159, § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
c) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
d) Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
e) Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
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4- CESPE 2016 TJ-AM JUIZ
Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa
indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa
que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da
segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito
oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora
envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que
havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio
doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a
autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e
apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do
assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas
naturais.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Caso o juiz absolva José por estar provado não ser ele autor
do fato, essa decisão não impedirá que os genitores de Carla ingressem com ação
civil indenizatória e obtenham o reconhecimento de sua responsabilidade civil.
b) O MP não poderia ter oferecido denúncia sem que o delegado
tivesse indiciado José e procedido à sua oitiva na fase extrajudicial, razão
pela qual o juiz deveria ter remetido os autos à delegacia para a referida
providência.
c) O juiz poderá fundamentar uma sentença absolutória acatando o
parecer elaborado pelo assistente técnico contratado por José, rejeitando as
conclusões do perito oficial.
d) O laudo de exame cadavérico de Carla é nulo porque a
legislação processual penal determina que ele seja elaborado e assinado por
dois peritos oficiais.
e) A seguradora poderá intervir no processo criminal como assistente
da acusação no intuito de demonstrar que José foi o autor do crime.
Comentário
a) algumas decisões absolutórias (art. 386) ensejam responsabilidade
civil. De outro lado, dependendo do que fundamentou a decisão absolutória pode
haver responsabilidade civil. A sentença absolutória fundada no inciso IV do
art. 386 (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), impede
que seja ajuizada ação para indenização civil.
TJ-SC: Existindo pronunciamento absolutório, com decisão transitada em julgado,
prolatado na esfera penal, com fundamento no art. 386, IV, do Código de
Processo Penal, no qual se reconhece estar provado que o réu não concorreu para
a infração penal, inexiste margem para se discutir e perquirir a
responsabilidade no Juízo civil, conforme disposição expressa do art. 935 do
Código Civil. (AC: 20100073516 SC 2010.007351-6. 30/06/2014)
b) o MP pode oferecer denúncia ainda que não haja inquérito policial, pois este é dispensável.
Art. 39, § 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
c) correto. Sistema do livre convencimento motivado.
b) o MP pode oferecer denúncia ainda que não haja inquérito policial, pois este é dispensável.
Art. 39, § 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
c) correto. Sistema do livre convencimento motivado.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo
ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
d) o art. 159 determina que seja o exame realizado por apenas um perito oficial, sendo que somente na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas.
d) o art. 159 determina que seja o exame realizado por apenas um perito oficial, sendo que somente na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas.
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão
realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
e) a seguradora não pode intervir como assistente criminal, pois apenas o ofendido ou o seu representante legal que pode, ou na falta de um deles permite-se o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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e) a seguradora não pode intervir como assistente criminal, pois apenas o ofendido ou o seu representante legal que pode, ou na falta de um deles permite-se o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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5- CESPE 2015 TRE-MS ANALISTA JUDICIÁRIO
Foi recebida pelo juiz denúncia oferecida pelo MP contra Pedro e João,
imputando-lhes a prática de crime de extorsão realizada dentro de uma
universidade. Uma das vítimas resolveu intervir no processo, como assistente de
acusação.
- Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta.
a) Deferida a habilitação, o assistente de acusação receberá a
causa desde a petição inicial e, conforme o caso, deverão ser repetidos os atos
anteriores a sua habilitação.
b) Da decisão que admitir ou denegar a intervenção da vítima
caberá recurso em sentido estrito ao juízo de segundo grau.
c) Ao assistente de acusação será permitido propor meios de
provas, tais como perícias e acareações, participar de debates orais e aditar
articulados, e também arrazoar os recursos interpostos pelo MP.
d) A vítima poderá habilitar-se como assistente de acusação na
fase preliminar das investigações, após a instauração do inquérito policial.
e) O assistente de acusação poderá arrolar testemunhas e aditar a
denúncia oferecida pelo MP.
Comentário
a) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em
julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
b) Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
c) correto. Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
d) o assistente de acusação habilita-se quando da ação penal instaurada, e não na fase inquisitorial.
b) Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
c) correto. Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
d) o assistente de acusação habilita-se quando da ação penal instaurada, e não na fase inquisitorial.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá
intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu
representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em
julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se
achar.
e) o assistente pode requerer perguntas às testemunhas, mas não pode arrolar testemunhas.
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6- FGV 2015 TJ-PI ANALISTA JUDICIÁRIO
No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é
correto afirmar que:
a) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de
ação pública incondicionada;
b) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação
pública condicionada à representação;
c) admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo
de ação penal privada;
d) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de
ação pública subsidiária da pública;
e) não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma
de querelante.
Comentário
Intervenção de terceiros é a hipótese do assistente de acusação nas
ações públicas. Na ação privada é o próprio querelante. Letra 'c'
correta.
STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a
regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas
corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação
penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que
o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF. (RHC: 41527
RJ 2013/0340956-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento:
03/03/2015).
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7- FCC 2015 TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de
falsidade ideológica. Habilitou-se durante o trâmite da ação penal um
Assistente de Acusação. Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso
de apelação para tentar reverter a sentença dentro do prazo de cinco dias.
Assinado o termo de apelação Augusto terá prazo para arrazoar o recurso,
previsto no Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério Público
terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de
Acusação poderá apresentar suas razões no prazo de:
a) 03 dias.
b) 48 horas.
c) 05 dias.
d) 08 dias.
e) 10 dias.
Comentário
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele,
o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos
processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três
dias, após o Ministério Público.
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8- FCC 2015 TRE-SE ANALISTA JUDICIÁRIO
Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de
concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir
como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos
preconizados pelo Código de Processo Penal,
a) o despacho que não admitir o assistente é recorrível
através de recurso em sentido estrito.
b) o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério
Público.
c) o assistente será admitido enquanto não for prolatada a
sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em que se achar.
d) o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a
admissão do assistente.
e) ao assistente não é permitido propor meios de prova.
Comentário
a) Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não
caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a
decisão.
b) correto. Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
c) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
d) Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
e) Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
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b) correto. Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
c) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
d) Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
e) Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
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9- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ
Em relação à disciplina normativa e ao entendimento dos tribunais
superiores acerca dos sujeitos da relação processual penal, assinale a opção
correta.
a) Se ficar comprovado que o defensor agiu com desídia e que essa
conduta foi determinante para a condenação do réu, a sentença poderá ser
anulada.
b) Na ação penal privada personalíssima, caso o querelado
recorra, o MP não terá legitimidade para interpor recurso contra sentença
condenatória.
c) Se processos forem reunidos em razão da continência por
concurso de pessoas, um corréu poderá atuar como assistente do MP no mesmo
processo.
d) Conforme entendimento do STJ, o MP tem competência para
aplicar medida socioeducativa a adolescente que tenha praticado ato
infracional.
e) Caso não se tenha habilitado como assistente de acusação até a
prolação da sentença no tribunal do júri, a vítima ficará impedida de interpor
recurso, ainda que o MP não recorra da sentença absolutória.
Comentário
a) correto. Súmula 523 STF: No processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova
de prejuízo para o réu.
TJ-ES: 1. No processo penal pátrio, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP e Súmula nº 523 do STF). (CR: 69070000679 ES 69070000679, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS. 23/03/2012)
TJ-ES: 1. No processo penal pátrio, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP e Súmula nº 523 do STF). (CR: 69070000679 ES 69070000679, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS. 23/03/2012)
b) na ação penal privada com sentença absolutória, o interesse de recorrer pertence ao querelante, pois rege o princípio da disponibilidade, estando o ofendido com o interesse e legitimidade para propor apelação. Na ação penal privada com sentença condenatória, pode o MP recorrer em favor do querelado, ou ainda propor agravamento da pena, cumprindo seu papel de custus legis.
Destarte, na ação penal privada personalíssima, caso o querelado recorra, o MP
c) Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d) A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.
e) Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
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10- FGV 2015 DPE-RO TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o
deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo
com o texto constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do
processo em sentido amplo o Ministério Público, o acusado, o defensor/advogado,
os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é
correto afirmar que:
a) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais
é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido;
b) a impossibilidade de identificação do acusado por seu
verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando
certa a identidade física;
c) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as
prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;
d) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de
não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;
e) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo
até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado.
Comentário
a) Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou
foragido, será processado ou julgado sem defensor.
b) correto. Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
c) Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
b) correto. Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
c) Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
d) Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa
causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
e) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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e) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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11- FGV 2015 FGV 2015 DPE-RO TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que
figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre
a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:
a) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a
responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do
magistrado;
b) a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar
por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não
seja ele próprio advogado;
c) não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;
d) caso o advogado particular não tenha mais interesse em
patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter
interesse em indicar novo patrono;
e) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela
Defensoria Pública, caso não constitua advogado.
Comentário
a) o direito constitucional de permanecer calado alcança inclusive as
perguntas do magistrado.
CF- Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre
os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família
e de advogado;
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro
teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o
interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder
perguntas que lhe forem formuladas.
b) Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
c) Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
b) Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
c) Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
d) Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado
defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear
outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
e) correto. Art. 261.
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12- CESPE 2015 TRE-GO ANALISTA JUDICIÁRIO
Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento
da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime
de furto qualificado por arrombamento.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de
Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca
de inquérito policial, embora fosse possível a instauração do inquérito
mediante requisição do juiz, somente a autoridade policial poderia indiciar
Marcos como o autor do delito.
Certo Errado
Comentário
Certo.
O ato de indiciamento é de competência exclusiva da autoridade policial,
como aduz § 6º do o art. 2º da lei 12.830.
Art. 2º, § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia,
dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que
deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
O crime narrado é de ação pública incondicionada, sendo assim, é
possível a instauração de inquérito mediante requisição do juiz, nos termos do
art. 5º, II do CPP. Embora alguns autores e julgados entendam que a primeira
parte do inciso II do art. 5º do CPP não foi recepcionado pela CF, há
entendimentos favoráveis à sua aplicação. Aqueles que não estão de acordo
fundamentam sua posição respaldados no art. 129, III da
Constituição, ao alegar que ela estabeleceu o sistema acusatório à Justiça
Penal, sendo atributo exclusivo do MP a função de acusar.
CF- Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos
e coletivos;
CPP- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será
iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do
Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade
para representá-lo.
Julgado contra: TRF-1: PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POR FORÇA DE REQUISIÇÃO DO JUIZ. INC. II DO
ART. 5º DO CPP NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Não pode
o juiz investigar, função própria da autoridade policial, não pode e não deve,
também, requisitar abertura de inquérito policial. A primeira parte do inciso
II do art. 5º do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal, que alçou
o sistema acusatório à sua posição máxima, ao entregar tão-só ao Ministério
Público a função de acusar, como se pode observar da leitura do art. 129, VIII
, da Constituição Federal . Nemo judex
sine actore (Não há juiz sem autor) ou ne
procedat judex ex officio (o juiz não pode proceder sem provocação da
parte). 2. O juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio delicti (opinião, ponto de vista sobre o delito). Há a perda
da imprescindível imparcialidade do juiz ao deliberar sobre a opinio delicti, requisitando a
instauração de inquérito policial, por tratar-se de uma atividade persecutória.
3. No presente caso, no entanto, o juiz que requisitou o inquérito não vai
presidir o processo, haja vista que foi dele afastado. A proibição de o juiz
requisitar o inquérito é para preservar sua imparcialidade. (HC: 64844 MT
2009.01.00.064844-9, Relator: JUIZ TOURINHO NETO, Data de Julgamento:
23/11/2009, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2009 e-DJF1 p.214).
Julgado a favor: TRF-3: 1. Não se cogita da imposição
de constrangimento ilegal contra os investigados em decorrência da instauração
de IP, eis que passam a ser apenas "objeto de investigação". 2. A
instauração de IP constitui munus público da polícia
judiciária e dever da autoridade policial diante de requisição judicial,
procedendo-se às investigações atinentes. (HC: 12351 SP
0012351-29.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data
de Julgamento: 06/08/2013, PRIMEIRA TURMA)
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13- FCC 2014 TJ-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
O intérprete não poderá atuar na ação penal em que
a) o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado.
b) tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto
de prisão em flagrante delito.
c) a parte não concordar com a sua nomeação.
d) o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação.
e) tiver prestado depoimento no processo.
Comentário
Letra 'e' correta. Art. 281 c/c art. 279, II.
Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
Art. 279. Não poderão ser peritos: II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
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14- MPE-RS 2014 ASSESSOR-ADVOGADO
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes
afirmações.
( ) A legislação processual penal não admite interpretação
extensiva, ou mesmo aplicação analógica, em relação à lei processual penal, a
não ser quando favorável ao réu.
( ) A constituição de defensor independerá de instrumento
de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado
judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação
jurídica processual penal.
( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o
disposto sobre suspeição dos juízes.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo,
é
a) V – F – V – V.
b) F – V – V – V.
c) F – V – V – F.
d) V – V – F – F.
e) F – F – F – V.
Comentário
1. Falso. Art. 3º A lei processual penal admitirá
interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais de direito.
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15- FCC 2014 DPE-PB DEFENSOR PÚBLICO
Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau
pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de
apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão,
em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,
a) a intimação pessoal do Defensor Público era medida necessária.
b) apenas a intimação do Ministério Público deveria ter sido
pessoal.
c) a falta de intimação pela imprensa do Defensor Público é causa
de nulidade absoluta.
d) era necessária a intimação do Defensor Público por publicação
no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
e) a intimação do Ministério Público poderia ter sido feita por
órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
Comentário
a) correto. Art. 370, § 4º A intimação do Ministério
Público e do defensor nomeado será pessoal.
STJ: Ementa: Defensor nomeado (falta de intimação pessoal). Apelação (julgamento). Nulidade absoluta (hipótese). 1. A intimação do defensor nomeado é pessoal (Cód. de Pr. Penal, art. 370, § 4º). A falta dessa intimação implica nulidade absoluta. 2. Nulo é o ato de julgamento da apelação realizado sem que tenha sido pessoalmente intimado o defensor nomeado pelo juiz para o réu. 3. Precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal. 4. Ordem de habeas corpus concedida com expedição de alvará de soltura em favor do paciente
b) nos termos do art. 370, § 4º, a intimação será pessoal tanto do defensor nomeado quanto do MP.
STJ: Ementa: Defensor nomeado (falta de intimação pessoal). Apelação (julgamento). Nulidade absoluta (hipótese). 1. A intimação do defensor nomeado é pessoal (Cód. de Pr. Penal, art. 370, § 4º). A falta dessa intimação implica nulidade absoluta. 2. Nulo é o ato de julgamento da apelação realizado sem que tenha sido pessoalmente intimado o defensor nomeado pelo juiz para o réu. 3. Precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal. 4. Ordem de habeas corpus concedida com expedição de alvará de soltura em favor do paciente
b) nos termos do art. 370, § 4º, a intimação será pessoal tanto do defensor nomeado quanto do MP.
c) intimação pela imprensa é apenas feita quando não existir órgão de
publicação dos atos judiciais na comarca, quando não feita por mandado, ou via
postal. Tais meios são realizados em relação ao defensor constituído, ao
advogado do querelante e ao assistente de acusação. Sendo assim, não é causa de
nulidade absoluta a não intimação do defensor público pela imprensa, pois deve
ser ele intimado pessoalmente. Se não for intimado pessoalmente, é causa de
nulidade absoluta.
Art. 370, § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Art. 370, § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
§ 2º Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na
comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via
postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
d) ver art. 370, § 2º.
d) ver art. 370, § 2º.
e) Art. 370, § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor
nomeado será pessoal.
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16- FCC 2014 TRF-4ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO
Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao
juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da
Justiça,
a) o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente
colateral de terceiro grau for parte no feito.
b) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou
dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
c) o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do
Ministério Público.
d) as partes poderão intervir na nomeação do perito.
e) da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público
cabe apelação.
Comentário
a) Art. 252. O juiz não poderá exercer
jurisdição no processo em que: IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente,
consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive,
for parte ou diretamente interessado no feito.
b) correto. Art. 261, Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
b) correto. Art. 261, Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
c) Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como
assistente do Ministério Público.
d) Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
e) Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
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d) Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
e) Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
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17- CESPE 2014 TJ-SE TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO
Acerca do juiz, do MP, do acusado, do defensor, dos auxiliares e
assistentes da justiça, assinale a opção correta.
a) Estará impedido de atuar no processo de ação penal privada o
juiz que for credor de determinado valor do querelante.
b) O corréu no mesmo processo, caso tenha interesse econômico na
condenação do outro réu, poderá intervir como assistente do MP.
c) As hipóteses de suspeição do perito judicial são mais
restritas do que aquelas referentes aos juízes: entre as hipóteses previstas de
suspeição do magistrado, aplica-se ao perito apenas a vedação de ser credor ou
devedor de qualquer das partes.
d) O fato de o juiz A ter servido como testemunha do juízo, em
processo cível no qual o acusado B tenha sido parte, não impede que A julgue B
em processo penal.
e) O promotor poderá atuar em processo no qual o juiz da causa
seja seu cunhado.
Comentário
a) Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se
não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: V - se for
credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
b) Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
c) Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
d) correto. O juiz não pode ter sido testemunha no mesmo processo penal que ele presidir, se for em processo na esfera cível, não há impedimento.
e) cunhado é parente por afinidade em linha colateral de 2º grau, estando assim impedido de atuar no processo o promotor no qual o juiz da causa é seu parente, por força do art. 258.
b) Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
c) Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
d) correto. O juiz não pode ter sido testemunha no mesmo processo penal que ele presidir, se for em processo na esfera cível, não há impedimento.
e) cunhado é parente por afinidade em linha colateral de 2º grau, estando assim impedido de atuar no processo o promotor no qual o juiz da causa é seu parente, por força do art. 258.
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos
processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições
relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
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18- VUNESP 2014 TJ-RJ JUIZ
Estritamente de acordo com os respectivos textos legais, independe de
prévia manifestação do Ministério Público a decisão que
a) admitir Assistente do Ministério Público.
b) decretar prisão temporária por representação da autoridade
policial.
c) conceder livramento condicional.
d) decretar prisão preventiva no curso de ação penal.
Comentário
a) Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a
admissão do assistente.
b) Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes
de decidir, ouvirá o Ministério Público.
c) Art. 716. A petição ou a proposta de livramento será remetida ao juiz ou ao tribunal por ofício do presidente do Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.
2º O juiz ou o tribunal mandará juntar a petição ou a proposta, com o ofício ou documento que a acompanhar, aos autos do processo, e proferirá sua decisão, previamente ouvido o Ministério Público.]
Lei 7.210/84 (LEP)
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da
execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do
Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
d) correto. No Capítulo referente à prisão preventiva, nenhum artigo menciona a necessidade de ser ouvido o MP.
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19- FCC 2014 TJ-CE JUIZ
Quanto à assistência da acusação, é correto afirmar que
a) do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá
impugnação por qualquer meio, segundo a doutrina e a jurisprudência.
b) pode propor meios de prova, dispensada a oitiva do Ministério
Público acerca de sua realização.
c) o corréu pode intervir como assistente.
d) o assistente receberá a causa no estado em que se achar, mesmo
após o trânsito em julgado.
e) o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a
correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Comentário
a) ainda que o art. 273 do CPP afirme que do despacho que
admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, alguns doutrinadores creem
ser admissível interpor mandado de segurança, é o caso de Nucci, embasando a
sua posição no sentido de que "é direito líquido e certo do ofendido,
quando demonstre a sua condição documentalmente - ingressar no pólo ativo,
auxiliando a acusação" (2015, p. 660).
b) Art. 271, § 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
c) Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
e) correto. Súmula 448 STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
b) Art. 271, § 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
c) Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
e) correto. Súmula 448 STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Súmula 210 STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer,
inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e
598 do Cód. de Proc. Penal.
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20- CESPE 2014 PGE-BA PROCURADOR DO ESTADO
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto
supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de
provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição.
Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não
poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
Certo Errado
Comentário
Errado. Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá
proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado
pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido
alegada.
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21- CESPE 2014 PGE-BA PROCURADOR DO ESTADO
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem
direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do
sentenciado.
Certo Errado
Comentário
Errado.
STJ: 2. Preenchido o requisito do art. 598 do Código de Processo Penal
, pode o assistente de acusação interpor recurso de apelação para o fim de
aumentar a pena. (HC: 169557 RJ 2010/0070259-7, Relator: Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, 12/09/2013).
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do
juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo
Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas
enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente,
poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer:
- apelação de sentença absolutória.
- apelação de sentença, apenas visando aumento de pena.
- apelação de sentença de impronúncia.
- recorrer de decisão de extinção de punibilidade (recurso em sentido
estrito. Art. 581, VIII).
STF: O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão
absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso.
Decorrência do enunciado da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal. (HC: 97261
RS, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, 02-05-2011)
Súmula 210 STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
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Súmula 210 STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
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22- CESPE 2014 PGE-BA PROCURADOR DO ESTADO
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém
legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão
condicional do processo.
Certo Errado
Comentário
Certo.
STJ: Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA. ART. 271
DO CPP. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rol do
art. 271 do Código de Processo Penal é taxativo, não podendo o assistente da
acusação recorrer contra ato privativo do Ministério Público. 2. Agravo
regimental improvido. (AgRg no REsp: 880818 RJ 2006/0125552-8, Relator:
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 15/03/2010)
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23- CESPE 2014 PGE-BA PROCURADOR DO ESTADO
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do
inquérito policial ou da execução penal.
Certo Errado
Comentário
O assistente é permitido apenas no curso da ação penal. Na fase
inquisitiva pré-processual), ou na fase de execução da pena (fase
pós-processual), não é permitida a sua interveniência.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá
intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu
representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar
em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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24- FCC 2014 TRF-3ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO
Áurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de
exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação
penal. Nesta qualidade, NÃO poderá.
a) recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o
fizer.
b) requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução
processual.
c) aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
d) indicar assistente técnico.
e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
Comentário
a) nos termos do art. 598, o assistente de acusação pode recorrer de
sentença absolutória, no caso do MP não interpor apelação no prazo legal, é o
que dispõe o art. 271 do CPP.
b) Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de
prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados,
participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério
Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
c) correto. TJ-DF: 2. O Assistente de Acusação não
tem legitimidade para aditar a denúncia, uma vez que não há previsão no art.
271 do Código de Processo Penal. (RSE: 20130111097699 DF
0028672-92.2013.8.07.0001. 23/09/2014).
d) Art. 159, § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
e) de acordo com o supracitado art. 271, pode o assistente de
acusação arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
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25- FMP CONCURSOS 2014 TJ-MT
Em relação ao assistente de acusação considere as seguintes afirmações.
I- Este sujeito processual pode ser encontrado tanto na ação penal
privada quanto na ação penal pública.
II- Que, embora ingresse no processo visando, sobretudo, buscar a
condenação do acusado, nada impede que o assistente de acusação recorra apenas
do valor indenizatório fixado na sentença penal.
III- Mesmo que o Ministério Público tenha arrolado testemunhas em número
inferior ao permitido, não poderá o assistente, quando ingressar na ação,
arrolar testemunhas, por estar esta via preclusa.
IV- O assistente não será admitido após a sentença, pois se trata de
assistente não habilitado.
V- Órgãos ou entidades não poderão ingressar como assistentes de
acusação por falta de previsão legal na legislação Pátria.
Quais estão corretas?
a) Apenas III e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I , II e V.
d) Apenas II e V.
e) Apenas III, IV e V.
Comentário
I- errado. Art. 268. Em todos os termos da ação
pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido
ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no
Art. 31.
II- certo. TJ-RJ: O assistente de acusação tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença condenatória, a fim de ver fixado a verba indenizatória, ainda que a sentença possa ser utilizada como título executivo no juízo cível. (APL: 01934262320108190001 RJ 14/08/2012).
III- certo. TJ-PR: Embora seja facultado ao assistente de acusação arrolar testemunhas, deve fazê-lo tempestivamente, na fase própria. Se a admissão do assistente de acusação ocorre após ultrapassada a fase de indicação de provas a serem produzidas em plenário (art. 422 do CPP), não poderá o assistente arrolar testemunhas, sob pena de inaceitável retrocesso na tramitação do processo. (8865143 PR 886514-3 (Acórdão), Relator: Jesus Sarrão, Data de Julgamento: 12/04/2012)
II- certo. TJ-RJ: O assistente de acusação tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença condenatória, a fim de ver fixado a verba indenizatória, ainda que a sentença possa ser utilizada como título executivo no juízo cível. (APL: 01934262320108190001 RJ 14/08/2012).
III- certo. TJ-PR: Embora seja facultado ao assistente de acusação arrolar testemunhas, deve fazê-lo tempestivamente, na fase própria. Se a admissão do assistente de acusação ocorre após ultrapassada a fase de indicação de provas a serem produzidas em plenário (art. 422 do CPP), não poderá o assistente arrolar testemunhas, sob pena de inaceitável retrocesso na tramitação do processo. (8865143 PR 886514-3 (Acórdão), Relator: Jesus Sarrão, Data de Julgamento: 12/04/2012)
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras
testemunhas, além das indicadas pelas partes.
IV- errado. Enquanto não transitar em julgado a sentença, pode ser admitido o assistente de acusação.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
V- errado. Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
IV- errado. Enquanto não transitar em julgado a sentença, pode ser admitido o assistente de acusação.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
V- errado. Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
CDC- Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste
código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de
consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os
legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é
facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no
prazo legal.
Art. 82, III - as entidades e órgãos da Administração Pública,
direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente
destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que
incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos
protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
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26- CESPE 2013 TJ-RR TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Acerca das atribuições legais, no inquérito policial, conferidas pelo
processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
a) No curso do inquérito policial instaurado mediante portaria,
caso presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz só
poderá decretá-la mediante representação da autoridade policial ou de
requerimento do MP.
b) O juiz pode requisitar de ofício novas diligências probatórias
a despeito de manifestação do promotor de justiça pelo arquivamento do
inquérito policial.
c) O sistema acusatório em vigor no processo penal brasileiro não
admite que o juiz possa condenar o réu pelo crime de furto em face do pedido de
absolvição formulado pelo MP, após regular instrução probatória.
d) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial só
poderá ser instaurado a requerimento da vítima ou do MP.
e) Na hipótese de comprovada inexistência de crime, a autoridade
policial poderá arquivar o inquérito policial.
Comentário
a) correto. Prisão preventiva é medida cautelar. O juiz, de ofício,
pode decretar apenas no curso do processo. Ainda durante o processo poderá
requerer a prisão preventiva o MP, o querelante ou o assistente. Na fase
de investigação policial só poderá ser decretada mediante representação da
autoridade policial ou mediante requerimento do MP.
Art. 282, § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo
juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da
investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante
requerimento do Ministério Público.
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
b) Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de
apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as
razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao
procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do
Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao
qual só então estará o juiz obrigado a atender.
c) Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir
sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela
absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
d) Art. 5º, § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade
policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha
qualidade para intentá-la.
e) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar
autos de inquérito.
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27- CESPE 2013 MPU ANALISTA/DIREITO
Na hipótese de o réu não constituir advogado, o juiz nomeará defensor
dativo para acompanhar o feito, havendo previsão expressa no sentido de que o acusado
é obrigado a pagar os honorários arbitrados pelo juiz, caso não seja pobre.
Certo Errado
Comentário
Certo
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor
pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua
confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a
pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
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28- FMP CONCURSOS 2013 MPE-AC ANALISTA PROCESSUAL
Assinale a alternativa correta.
a) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de
jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, poderá,
posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de
jurisdição, desde que não haja requerido a procedência da ação penal por ele
mesmo ajuizada.
b) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de
jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, não poderá,
posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de
jurisdição, mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele
mesmo ajuizada.
c) O membro do Ministério Público que houver presidido
procedimento de investigação criminal estará impedido de ajuizar a ação penal
pública decorrente dessa mesma investigação.
d) O membro do Ministério Público que houver presidido
procedimento de investigação criminal estará impedido de atuar no processo,
caso venha a ser o mesmo que ajuíze a ação penal pública decorrente dessa mesma
investigação.
e) O aconselhamento às partes, anteriormente à instauração do
processo, constitui-se em causa de suspeição que somente afeta à magistratura,
e não aos membros do Ministério Público.
Comentário
a) quem julga procedente uma ação penal é o magistrado. Se o membro
do MP deu início a um processo de natureza criminal, ele não pode atuar nesse
mesmo processo como juiz, pois as suspeições e impedimentos aplicados ao
juízes, estendem-se aos membros do MP naquilo que lhes for aplicável. Na
situação narrada pela assertiva, é a combinação do art. 258 com o art. 252, III.
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos
processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições
relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em
que: III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se,
de fato ou de direito, sobre a questão.
b) correto. Segue o mesmo sentido do comentário da letra 'a'.
b) correto. Segue o mesmo sentido do comentário da letra 'a'.
c, d) súmula 234 STJ: A participação de membro do Ministério Público na
fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o
oferecimento da denúncia.
e) o juiz que aconselhar qualquer das partes, dar-se-á por suspeito. Estendem-se aos órgãos do MP, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. Assim, se o membro do MP aconselhar qualquer das partes, por força do art. 258 c/c o art. 254, IV, ele se dará por suspeito.
e) o juiz que aconselhar qualquer das partes, dar-se-á por suspeito. Estendem-se aos órgãos do MP, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. Assim, se o membro do MP aconselhar qualquer das partes, por força do art. 258 c/c o art. 254, IV, ele se dará por suspeito.
O disposto nos art. 252 e 254 estende-se também, no que for aplicável
aos membros do MP.
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá
ser recusado por qualquer das partes: IV - se tiver aconselhado qualquer
das partes.
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
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29- CESPE 2013 TJ-DFT TÉCNICO JUDICIÁRIO
Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será
patrocinada por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor
apresentar o instrumento de mandato.
Certo Errado
Comentário
Certo. Art. 266. A constituição de defensor independerá de
instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
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30- VUNESP 2012 TJ-SP ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,
I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida
no CPP;
II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial;
III. fiscalizar a execução da lei.
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
Comentário
Letra 'c' correta.
Art. 257. Ao Ministério Público cabe:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e
II - fiscalizar a execução da lei.
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e
II - fiscalizar a execução da lei.
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31- CESPE 2012 TJ-RO TÉCNICO JUDICIÁRIO
O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de
homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as
disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.
a) Alina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim
de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio
ao MP, durante a ação penal; e como fiscal da execução penal, após o trânsito
em julgado da condenação.
b) O titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de
crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não tivesse
oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada,
subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis
meses.
c) Caso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de
não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o
processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para
acompanhar o andamento processual.
d) Se o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito
policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia
substitutiva.
e) Caso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear
defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado
particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados
judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não
seja considerado hipossuficiente.
Comentário
a) não cabe assistente de acusação na fase inquisitorial.
b) correto. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao
Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia
substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de
prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante,
retomar a ação como parte principal.
c) acusado citado por edital: ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
c) acusado citado por edital: ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
acusado citado/intimado e não comparecer: o processo seguirá
sem a sua presença.
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com
o prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
d) os motivos que fazem com que o juiz rejeite a denúncia estão
previstos no art. 395. No caso de rejeição da denúncia, cabe ao MP interpor
recurso em sentido estrito (art. 581, I). Se for o caso de juizado especial
criminal, da rejeição cabe apelação.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho
ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
e) réu revel é aquele que foi citado pessoalmente e não comparece ao
processo, o juiz, então, nomeia defensor dativo. Nos termos do art. 263, o
acusado que não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, sendo que
o parágrafo único do aludido artigo aduz que o acusado que não for
pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados
pelo juiz. Concluída tal fase de nomeação, o processo seguirá sem a
presença do acusado revel. O que não é admitido ocorrer é o acusado ser
processado ou julgado sem a constituição de defensor, por força do art.
261.
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será
processado ou julgado sem defensor.
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor
pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua
confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a
pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou
intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo
justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo
endereço ao juízo.
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32- FCC 2012 MPE-AP PROMOTOR DE JUSTIÇA
Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:
a) O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a
correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
b) O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença
de mérito na ação penal condenatória.
c) Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo
poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d) Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa
subsidiária deixou de ser admissível.
e) Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a
assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que
possa o assistente participar do julgamento em Plenário.
Comentário
a) correto. Súmula 448 STF: O prazo para o
assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o
transcurso do prazo do Ministério Público.
b) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
c) Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d) CF- Art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
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b) Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
c) Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d) CF- Art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
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33- CESPE 2012 TJ-BA JUIZ
A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do
disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam
perante o STJ e o STF, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale
a opção correta.
a) Considere que o réu constitua advogado que, devidamente
intimado, não compareça à audiência de inquirição das testemunhas arroladas
exclusivamente pela defesa nem apresente motivação justificada de sua ausência.
Nessa situação, realizada a audiência na presença de advogado ad hoc,
ocorrerá nulidade processual ante à ofensa dos interesses do acusado.
b) A lei não permite que as intimações dos processos que tramitam
perante o STJ e STF sejam feitas por carta registrada.
c) No processo penal, os prazos são contados a partir da juntada
do mandado de intimação aos autos
d) O oferecimento de contrarrazões a recurso interposto contra a
rejeição da denúncia, por meio de defensor dativo, ante a não intimação do
denunciado para oferecê-la, não implica ofensa a direito do acusado.
e) Os órgãos do MP sujeitam-se às mesmas prescrições relativas à
suspeição dos juízes, no que lhes for aplicável, implicando a sua inobservância
nulidade relativa.
Comentário
a) STJ: I - Se o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece à
audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, não há que se
falar em nulidade processual se o ato foi realizado na presença de defensor ad
hoc, nos termos do art. 265, parágrafo único, do CPP (Precedentes). (RHC: 30197
BA 2011/0092547-8, Relator: Ministro GILSON DIPP. 31/08/2011)
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da
audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato
algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que
provisoriamente ou só para o efeito do ato.
b) Lei 8.038/90 (Institui normas procedimentais para os processos que
especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal).
Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do
Código de Processo Penal.
§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser
feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
c) súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da
intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou
de ordem.
d) súmula 707 STF: Constitui nulidade a falta de
intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da
rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
e) correto.
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34- CESPE 2012 PEFOCE
São extensivas aos peritos as disposições referentes a suspeição dos
juízes, como, por exemplo, a hipótese de o perito ser filho da vítima. Por
outro lado, o perito, mesmo não sendo testemunha, poderá ser conduzido
coercitivamente à presença do juiz, caso não compareça nem apresente
justificativa.
Certo Errado
Comentário
Errado. Se o juiz é descendente de parte ou alguém diretamente
interessada no feito, é causa de impedimento, não de suspeição.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
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Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
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35- FCC 2012 TJ-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO
O juiz dar-se-á por suspeito se
a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou
advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça
ou perito.
b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou
servido como testemunha.
c) tiver funcionado como juiz de outra instância,
pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
d) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou
diretamente interessado no feito.
e) ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver
respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja
controvérsia.
Comentário
a) impedimento
b) impedimento
c) impedimento
d) impedimento
e) correto. Suspeição
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b) impedimento
c) impedimento
d) impedimento
e) correto. Suspeição
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36- FCC 2012 TRF-2ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO
O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver
funcionado como
a) perito.
b) advogado.
c) autoridade policial.
d) auxiliar da justiça.
e) testemunha.
Comentário
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em
que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou
advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça
ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas
funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de
fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou
diretamente interessado no feito.
Mnemônico usado:
O juiz não poderá exercer jurisdição no AP da DAMA.
Auxiliar da justiça
Perito
Defensor
Autoridade Policial
Ministério Público
Advogado
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37- FCC 2012 TRF-2ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO
A respeito dos auxiliares da justiça, considere:
I. As partes poderão intervir na nomeação de peritos, indicando nomes
para o exercício dessa função.
II. Não poderão ser peritos os que tiverem prestado depoimento no
processo.
III. Não poderão ser peritos os que tiverem opinado anteriormente sobre
o objeto da perícia.
IV. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos
peritos.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) II e IV.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) II e III.
Comentário
I- errado. Art. 276. As partes não intervirão na nomeação
do perito.
II, III - corretos. Art. 279. Não poderão ser peritos:
II, III - corretos. Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição
de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no
processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21
anos.
IV- correto. Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
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38- CESPE 2012 TJ-PI JUIZ
Assinale a opção correta no que se refere aos procedimentos do direito
processual penal.
a) Os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de
intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo absoluta a nulidade
oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.
b) São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um
só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de que as
publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou
de todos os procuradores.
c) A notificação do acusado para apresentar defesa antes do
recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do CPP, aplica-se ao
funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação
espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em flagrante e a
decretação da prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a
autorizem.
e) Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do
réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o interrogatório, tal fato
por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da
demonstração de efetivo prejuízo à defesa.
Comentário
a) STJ: 3. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, os defensores
públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o
julgamento da apelação. 4. Entretanto, no caso presente, a referida nulidade
foi sustentada mais de três anos após o julgamento, circunstância que faz
incidir a preclusão da matéria, mormente considerando que o defensor foi
intimado para a sessão do julgamento através da imprensa oficial, bem como
recebeu ciência pessoal do acórdão de apelação. 5. Habeas corpus não conhecido.
(HC: 248306 SP 2012/0142902-5, Relator: Min. OG FERNANDES. 16/04/2013)
Art. 370, § 4º A intimação do Ministério Público e do
defensor nomeado será pessoal.
b) STJ: Ementa: HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE
ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. 1. Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, é válida e eficaz a intimação realizada em nome de um só dos advogados
constituídos, a menos que haja pedido expresso no sentido de que as publicações
sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os
procuradores, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Ordem
denegada. (HC: 140834 ES 2009/0128331-0, Relator: Min. LAURITA VAZ. 05/10/2009)
c) STJ: 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da
denúncia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, somente se
aplica ao funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor
ou partícipe. Precedentes. (HC: 102816 DF 2008/0064328-0, Relator: Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. 08/09/2011)
d) STJ: 3. De acordo com a jurisprudência do egrégio STF e desta colenda
Corte, as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade,
bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a
decretação da prisão provisória, quando presentes seus pressupostos legais,
como se verifica no caso em tela; a apresentação espontânea do réu não impede a
sua prisão preventiva, quando presentes os requisitos que a autorizam. (HC:
75438 SP 2007/0014437-1, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 06/08/2007).
e) correto. STJ: 1. Exsurge dos autos que o
Paciente foi citado no dia do interrogatório. A jurisprudência desta Corte é
assente no sentido de que tal procedimento não acarreta, em si, nulidade, sendo
imprescindível a demostração de prejuízo. No caso sub judice, antes
do ato processual, o Réu teve oportunidade de entrevista com o defensor, o que
descaracteriza qualquer vício. 2. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC: 208.913-SP. Min. LAURITA VAZ. 19/09/2013).
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39- CESPE 2012 TJ-PI JUIZ
Em relação aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
a) O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente
consanguíneo, na linha colateral até o terceiro grau, que esteja respondendo a
processo por fato análogo sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
b) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente,
à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação
penal, incluindo-se a presidência de inquérito policial.
c) Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária
a nomeação de curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e
um anos, em respeito ao princípio da especialidade, porquanto tal exigência não
foi suprimida do CPP.
d) Se o advogado do réu for devidamente intimado, por meio da imprensa
oficial, para a sessão de julgamento da apelação, na hipótese de adiamento, a
intimação da nova data da sessão deverá ser feita pessoalmente.
e) O assistente de acusação possui legitimidade para interpor
apelação contra sentença absolutória, caso o MP se quede inerte após regular
intimação.
Comentário
a) a suspeição por responder a processo por fato análogo se dá em
relação ao próprio juiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá
ser recusado por qualquer das partes: II - se ele, seu cônjuge, ascendente
ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo
caráter criminoso haja controvérsia;
b) De acordo com o inciso VIII do art. 129 da CF/88, são funções
institucionais do Ministério Público requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais. Contudo, a presidência do
inquérito pertence ao Delegado de Polícia. Ressalta-se que o MP exerce o
controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF).
Lei 12.830/13
Art. 2º, § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de
autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de
inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo
a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações
penais.
§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia,
dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que
deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
c) com o advento do Código Civil de 2002, os maiores de 18 anos são
absolutamente capazes. Sendo assim, não se faz necessária a nomeação de
curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos.
CC- Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a
pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
d) STJ: Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGULAR INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM
DENEGADA. 1. Sendo o advogado do paciente devidamente intimado, pela Imprensa
Oficial, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, na hipótese de
adiamento, não ocorre a nulidade por falta de intimação ante a nova data da
sessão. 2. Ordem denegada. (HC 70980 PB 2006/0259503-9. Min. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA. DJe 18/05/2009).
e) correto. STJ: 1. O assistente de acusação tem
legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da
punibilidade (arts. 584 , § 1º , e 598 do CPP ), em caráter supletivo, ou seja,
somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, ou ainda, quando o
seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas,
sendo esta última a hipótese dos autos. (REsp 326028 SC
2001/0071096-7. Min. LAURITA VAZ. DJ 16.02.2004).
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40- MPE-MT 2012 PROMOTOR DE JUSTIÇA
NÃO constitui entendimento do Supremo Tribunal Federal:
a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a
assistência do defensor, não ofende o conhecimento da apelação por este
interposta.
b) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da
competência do júri sem audiência da defesa.
c) A falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões
ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo a nomeação de defensor
dativo, não constitui nulidade.
d) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob
pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do estado.
e) É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa.
Comentário
a) súmula 705 STF
b) súmula 712 STF
c) errado. Súmula 707 STF: Constitui nulidade a falta de
intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da
rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) súmula vinculante 11
d) súmula vinculante 11
e) súmula vinculante 14
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41- MP-DFT 2011 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Em relação ao ofendido, marque a alternativa incorreta:
a) O juiz tomará as providências necessárias à preservação da
intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive,
determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras
informações constantes dos autos a seu respeito, para evitar sua exposição aos
meios de comunicação.
b) Toda admissão ou exclusão no Programa de Proteção Especial a
Vítimas e a Testemunhas, de que trata a Lei nº 9.807/99, será precedida de
consulta ao Ministério Público.
c) Se o ofendido, intimado para ser ouvido em audiência, deixar
de comparecer sem justo motivo, poderá ser conduzido à presença da autoridade.
d) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não
admite o ofendido como assistente do Ministério Público.
e) O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo
para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido.
Comentário
a) Art. 201, § 6º O juiz tomará as providências
necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do
ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos
dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito
para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
b) Lei 9.807/99- Art. 3º Toda admissão no programa ou exclusão
dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art.
2º e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz
competente.
c) Art. 201, § 1º Se, intimado para esse fim, deixar de
comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da
autoridade.
d) incorreta. Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o
assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos
autos o pedido e a decisão.
e) Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV
- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
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42- CESPE 2011 TJ-PB JUIZ
Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e
prazos processuais.
a) O CPP prevê taxativamente o rol dos atos que pode praticar o
assistente de acusação, o qual não pode recorrer contra ato privativo do MP.
b) Conforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação
não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória
com o fim de aumentar a pena.
c) Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus
independe de pauta, havendo, porém, nulidade se a sua colocação em mesa para
julgamento não for precedida da intimação do DP.
d) Prevista no CPP, a intimação pessoal do réu é exigível em caso
de condenação em primeiro grau de jurisdição e de decisões de igual natureza
nos tribunais de apelação.
e) Consoante a jurisprudência do STJ, em atenção à cláusula do due
process of law, deve-se interpretar de forma restritiva, em casos de
delação, a possibilidade de intervenção do advogado em interrogatório de réu
diverso daquele que defende.
Comentário
a) correto.
b) STJ: 2. Preenchido o requisito do art. 598 do Código de Processo Penal
, pode o assistente de acusação interpor recurso de apelação para o fim de
aumentar a pena. (HC 169557 RJ 2010/0070259-7. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. DJe 12/09/2013).
c) STJ: 1. Não enseja nulidade a ausência de intimação do defensor para o
julgamento de habeas corpus, uma vez que sua natureza urgente dispensa a
intimação do advogado, ou do paciente, ou a publicação de pauta, sendo ônus do
defensor acompanhar o andamento do feito, caso queira oferecer sustentação
oral. Precedentes. (HC 70617 PR 2006/0254801-3. Min. LAURITA VAZ. DJe
17/03/2008).
d) STJ: 1. A intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, incisos
I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença
condenatória proferida em primeira instância, de tal sorte que a intimação do
acórdão prolatado em segunda instância se aperfeiçoa com a publicação da
decisão na imprensa oficial (Precedentes STJ e STF). (HC 223096 SC
2011/0257590-1. Ministro JORGE MUSSI. DJe 29/02/2012).
TJ-ES: O art. 392, do Código de Processo Penal, que exige a intimação
pessoal do réu, trata-se apenas de condenação proferida em primeiro grau de
jurisdição, sendo desnecessária em relação às decisões proferidas pelo Juízo da
Execução. A intimação do apenado, nesse caso, se aperfeiçoa com a publicação do
respectivo decisório no órgão oficial de imprensa, a partir do qual o seu
patrono toma conhecimento do fato. (EP
00003259320118080000. 22/07/2011).
e) STJ: 2.A colenda Sexta Turma entende possível, em casos de
delação, a intervenção do Advogado em interrogatório de réu diverso daquele que
defende (Precedentes do STJ/STF). Em prestígio à multifacetada cláusula do due
process of law, é de se estender tal compreensão para casos de ausência de
delação. A contribuição de todas as partes do processo para a escorreita busca
da verdade consagra o teor do art. 188 do Código Processo Penal (Precedentes do
STF). (HC 112.993/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
10.05.2010).
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43- FCC 2011 TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo
Código de Processo Penal, é correto afirmar:
a) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu
verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que
certa a identidade física.
b) A constituição de defensor dependerá de instrumento de
mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
c) Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da
abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de
ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que
provisoriamente ou só para o efeito do ato.
d) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo
juiz, ressalvado o seu direito de, até a prolação da sentença de primeiro grau,
nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha
habilitação.
e) O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo
imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100
(cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Comentário
a) Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu
verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal,
quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do
julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação,
far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos
precedentes.
b) Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
c) Art. 265, § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
d) Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
e) correto. Art. 265.
b) Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
c) Art. 265, § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
d) Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
e) correto. Art. 265.
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44- MPE-PR 2011 PROMOTOR DE JUSTIÇA
I. A não intimação do denunciado para o oferecimento de contra-razões ao
recurso interposto contra a rejeição da denúncia, constitui nulidade, ainda que
tenha o feito sido contra-arrazoado por defensor dativo.
II. O afastamento e substituição de agentes do Ministério Público das
atividades que lhes são próprias, sem previsão legal correspondente constitui
ofensa ao princípio do Promotor Natural.
III. Caso reconhecida a incompetência absoluta do juízo em sede de
sentença, anulam-se não apenas os atos decisórios, mas sim todos os atos do
processo, desde o seu nascedouro.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.
e) Todas as assertivas são corretas.
Comentário
Todas corretas.
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45- FCC 2011 TRF-1ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO
O acusado NÃO
a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva.
b) é parte na relação processual.
c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.
e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar
todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.
Comentário
a) o acusado é o sujeito passivo da pretensão punitiva.
b) o acusado é parte na relação processual.
c) correto. O acusado não será considerado culpado
até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
CF- Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória;
d) o acusado terá direito a defensor se estiver ausente ou
foragido.
e) o acusado tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe
prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.
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46- FAURGS 2011 TJ-RS OFICIAL DE JUSTIÇA
No que se refere às atribuições do oficial de justiça, de acordo com o
Código de Processo Penal, considere os procedimentos abaixo.
I - Advertir os jurados acerca da cláusula de incomunicabilidade,
vigente a partir da realização do sorteio do nome do jurado para integrar o
Conselho de Sentença.
II - Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos jurados.
III - Verificar se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco)
jurados sorteados, procedendo à chamada dos mesmos.
IV - Fazer o pregão dos jurados, certificando a diligência nos
autos.
Quais são de atribuição do oficial de justiça durante a sessão de
julgamento do Tribunal do Júri?
a) Apenas I.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.
Comentário
I- errado. Art. 466. § 1º O juiz presidente
também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se
entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de
exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do art. 436 deste Código.
II- certo. Art. 466, § 2º A incomunicabilidade será
certificada nos autos pelo oficial de justiça.
III- errado. Art. 467. Verificando que se encontram na urna
as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente
sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença.
IV- certo. Art. 463, § 1º O oficial de justiça fará o
pregão, certificando a diligência nos autos.
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47- FCC 2010 TCE-AP PROCURADOR
No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que
a) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do
defensor do acusado.
b) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite
o assistente do Ministério Público.
c) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade
interessada no processo.
d) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado
anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do
preâmbulo do laudo.
e) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou
constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
Comentário
a) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá
ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo
capital de qualquer deles;
b) Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não
caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
c) correto. Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se
não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: Vl - se for
sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
d) Art. 279. Não poderão ser peritos: II - os
que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o
objeto da perícia;
e) Art. 261, Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada
por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação
fundamentada.
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48- TJ-SC 2010 JUIZ
Assinale a alternativa correta:
I. O interrogatório do réu preso será realizado em sala própria, no
estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a
segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a
presença do defensor e a publicidade do ato.
II. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício, ou a
requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por
sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons
e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender as
finalidades descritas na lei.
III. O abandono do defensor em relação ao processo será comunicado à
Ordem dos Advogados do Brasil, com incidência de multa de 10 (dez) a 50
(cinquenta) salários mínimos.
IV. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo
imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100
(cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
V. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à
testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não
tiverem relação com o processo ou importarem em repetição de outra já
respondida.
a) Somente as proposições III e V estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e V estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
Comentário
I- certo. Art. 185, § 1º O interrogatório do réu preso
será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver
recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do
Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a
publicidade do ato.
II- certo. Art. 185, § 2º Excepcionalmente, o juiz, por
decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o
interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida
seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (...).
III- errado. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo
senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de
10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
IV- certo. Art. 265.
V- errado. Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas
partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas
que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem
na repetição de outra já respondida.
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49- CESPE 2010 DPU DEFENSOR PÚBLICO
Nos termos da legislação processual penal vigente, admite-se, no curso
regular da persecução penal, na fase pré-processual, em feito de ação penal
privada, a possibilidade de habilitar-se como assistente de acusação a
companheira do ofendido. Pode esta, por intermédio do advogado regularmente
constituído, caso não possua capacidade postulatória, valer-se das garantias
estabelecidas pela lei quanto à prova técnica pericial e apresentar assistente
técnico, na sobredita fase, a fim de acompanhar a elaboração de exame pericial
de alta complexidade que abranja mais de uma área de conhecimento especializado,
oferecendo, desde logo, quesitos a serem respondidos pelo perito e pelo
assistente técnico.
Certo Errado
Comentário
Errado.
- Fase pré-processual: não se admite assistente de acusação.
- Ação penal privada: não se admite assistente de acusação.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá
intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu
representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
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50- TJ-PR 2010 JUIZ
O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes:
I. Se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou
diretamente interessado no feito.
II. Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo
a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
III. Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o
terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha
de ser julgado por qualquer das partes.
IV. Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções (defensor ou
advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça
ou perito) ou servido como testemunha.
Avalie as assertivas acima e marque a alternativa CORRETA.
a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
Comentário
I- errado. Causa de impedimento, não suspeição.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no
processo em que: IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo
ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou
diretamente interessado no feito.
II- correto.
III- correto.
IV- errado. Causa de impedimento, não suspeição.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou
advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça
ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido
como testemunha;
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51- CESPE 2009 DPE-PI DEFENSOR PÚBLICO
Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo
criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado
licenciado da OAB, e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados.
Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado,
ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana,
ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração.
Considerando a situação hipotética acima e o entendimento atual do STF,
assinale a opção correta.
a) No processo penal, tanto a falta da defesa quanto a
deficiência de defesa constituem nulidade absoluta.
b) Na via eleita, Silvana pode tentar demonstrar que não sabia
que o patrono constituído estava impossibilitado de exercer a advocacia.
c) O princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no
CPP, não admite arguição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido
para a existência do vício.
d) O habeas corpus deve ser concedido, porque o patrono de
Silvana estava impossibilitado de exercer a advocacia e, por conseguinte,
seriam nulos os atos por ele praticados.
e) O habeas corpus deve ser concedido, porque a ilegitimidade do
representante da parte é causa de nulidade absoluta.
Comentário
Os atos praticados por advogado licenciado são considerados nulos, por
força do art. 4º, parágrafo único do Estatuto da OAB. Contudo, qualquer
nulidade, absoluta ou relativa, apenas será declarada se resultar prejuízo para
às partes (art. 563). Os poderes de representação foram ampla e livremente
conferidos por Silvana, que, inclusive, estava ciente da licença do advogado,
sendo que o art. 565 declara que nenhuma das partes poderá argüir nulidade
a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Letra 'c' correta.
Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Art. 4º, Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por
advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que
passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
STF: 1. Nulidade do processo-crime não configurada, pois além de não
ter sido demonstrado qualquer prejuízo advindo do exercício da defesa por
advogado licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil, o princípio da falta de
interesse, tal como estabelecido no art. 565, primeira parte, do Código de
Processo Penal, não admite a argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou
concorrido para a existência do vício. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.
(HC 99457, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA. 02-06-2010).
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GABARITO
1b 2b 3a 4c 5c 6c 7a 8b 9a 10b 11e 12certo 13e 14b 15a 16b 17d 18d 19e
20errado 21errado 22certo 23certo 24c 25b 26a 27certo 28b 29certo 30c 31b 32a
33e 34errado 35e 36e 37d 38e 39e 40c 41d 42a 43e 44e 45c 46c 47c 48c 49errado
50c 51c
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/do-juiz-do-ministerio-publico-do-acusado-e-defensor-dos-assistentes-e-auxiliares-da-justica>
Acesso em: 23/06/2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de
Processo Penal Comentado. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:
Forense, 2015.
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