1- CESPE 2016 POLÍCIA CIENTÍFICA-PE
Considere que José tenha subtraído dinheiro de Manoel, após lhe impossibilitar a resistência. Nessa situação hipotética, fica caracterizada a causa de aumento de pena se José tiver cometido o crime
a) com emprego de chave falsa.
a) com emprego de chave falsa.
b) com restrição da liberdade de Manoel.
c) com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro.
d) mediante fraude, escalada ou destreza.
e) durante o repouso noturno.
Comentário
c) com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro.
d) mediante fraude, escalada ou destreza.
e) durante o repouso noturno.
Comentário
O agente praticou crime de roubo, conforme prevê a última parte do caput do art. 157. Uma das majorantes do delito de roubo é praticá-lo com restrição da liberdade da vítima.
As assertivas 'a', 'c', 'd' constituem qualificadoras do crime de furto. E a assertiva 'e' é causa de aumento de pena de 1/3 do delito também de furto.
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
2- UFMT 2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
Mévio, mediante grave ameaça, subtraiu um telefone celular de Maria Rosa, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-a em seu poder, restringindo sua liberdade por duas horas, com o propósito de garantir o êxito da empreitada criminosa. Mévio responderá por
a) roubo circunstanciado.
a) roubo circunstanciado.
b) roubo e sequestro, em concurso formal.
c) sequestro, já que este absorve o roubo.
d) roubo e sequestro, em concurso material.
e) roubo impróprio.
Comentário
c) sequestro, já que este absorve o roubo.
d) roubo e sequestro, em concurso material.
e) roubo impróprio.
Comentário
Para configurar a majorante da restrição de liberdade da vítima no crime de roubo, é necessário que dure por tempo juridicamente relevante. O roubo não será majorado se a privação de liberdade for rápida, instantânea ou momentânea. É a voz dos Tribunais. Se o agente mantém a vítima presa por tempo excessivo e desnecessário para a consumação do delito, será reconhecido o crime de sequestro como autônomo, em concurso material com o crime de roubo. A restrição de liberdade como majorante no crime de roubo, tem que ser por tempo juridicamente relevante e com o propósito de conseguir êxito na empreitada criminosa. No caso narrado, duas horas de liberdade confinada com o propósito de lograr êxito no delito, é suficiente para fazer com que o roubo seja circunstanciado (art. 157, § 2º, V).
3- FGV 2016 MPE-RJ ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Mauro e Fernando, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram o casal Paulo e Lucia, que conversavam na porta de um caixa eletrônico. Após anunciarem o assalto, subtraíram os relógios de cada uma das vítimas, bem como a bolsa de Lucia e a mochila de Paulo. Empreenderam os agentes fuga de imediato, vindo a ser presos 30 minutos após os fatos, tendo em vista que os policiais saíram à procura dos agentes a partir da descrição de suas características pelas vítimas. Diante desse quadro fático, o Ministério Público, atento à jurisprudência atualmente prevalente nos Tribunais Superiores, deverá denunciar Mauro e Fernando pela prática de:
a) um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, consumado;
a) um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, consumado;
b) dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, consumados;
c) dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, tentados;
d) dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, tentados;
e) dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumados.
c) dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, tentados;
d) dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, tentados;
e) dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumados.
Comentário
STJ: 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida se as instâncias originárias justificaram adequadamente a configuração do concurso formal, haja vista o cometimento de dois crimes de roubos, contra vítimas diferentes, mediante uma só ação. A despeito do exíguo tempo, não há falar em crime único. 3. Writ não conhecido. (HC 187406 RJ 2010/0187308-1).
- Se o agente, mediante uma única ação, subtrai patrimônios de duas ou mais pessoas, configurado está o concurso formal, e não crime único.
Simulacro de arma de fogo: havia a súmula 174 do STJ que reconhecia o aumento de pena quando o agente fazia uso de simulacro de arma de fogo. A súmula foi cancelada, sendo que, atualmente, a intimidação feita com arma de brinquedo não enseja a aplicação da majorante.
4- CESPE 2015 PREF. DE SALVADOR-BA PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o patrimônio conforme entendimento do STJ e da doutrina majoritária.
a) Indivíduo que vender coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que tiver prometido vender a terceiro mediante pagamento em prestações, e silenciar sobre quaisquer dessas circunstâncias, praticará o delito de induzimento à especulação.
a) Indivíduo que vender coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que tiver prometido vender a terceiro mediante pagamento em prestações, e silenciar sobre quaisquer dessas circunstâncias, praticará o delito de induzimento à especulação.
b) Se, posteriormente à subtração dos bens, a vítima for obrigada a fornecer senha para a realização de saques em sua conta bancária, será configurado um delito único, ou seja, a extorsão.
c) O crime de roubo se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que o objeto subtraído não saia da esfera de vigilância da vítima.
d) No crime de apropriação indébita, assim como no de estelionato, o agente detém, anteriormente à prática do crime, a posse lícita da coisa.
e) A destruição de patrimônio de empresa pública, a exemplo da Caixa Econômica Federal, configura dano qualificado.
Comentário
c) O crime de roubo se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que o objeto subtraído não saia da esfera de vigilância da vítima.
d) No crime de apropriação indébita, assim como no de estelionato, o agente detém, anteriormente à prática do crime, a posse lícita da coisa.
e) A destruição de patrimônio de empresa pública, a exemplo da Caixa Econômica Federal, configura dano qualificado.
Comentário
A) errado. Pratica o crime de 'alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria'.
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
Art. 171, § 2º, II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Induzimento à especulação
Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa
B) errado. Pratica dois crimes, roubo e extorsão.
C) correto.
D) errado. Na apropriação indébita, a posse anterior do bem é lícita. No estelionato, o agente se utiliza de conduta fraudulenta para obter a coisa, ou seja, a posse é ilícita.
E) errado. CEF é empresa pública, sendo que o parágrafo que qualifica o dano nada fala sobre empresa pública. O dano à empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista que configura o dano qualificado.
Dano qualificado
Art. 163, par. ún., III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
5- FUNIVERSA 2015 SEAP-DF AGENTE PENITENCIÁRIO
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
- A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
- A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Arma inidônea (inapta) serve para caracterizar o delito de roubo no sentido da grave ameaça, contudo, não serve para configurar a majorante do uso de arma de fogo.
6- IBFC 2014 PC-RJ PAPILOSCOPISTA POLICIAL
6- IBFC 2014 PC-RJ PAPILOSCOPISTA POLICIAL
A respeito do crime de roubo, considere as seguintes assertivas:
I. O aumento da pena na terceira fase de dosagem, em relação ao crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
II. É possível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
III. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Estão corretas apenas as assertivas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) Apenas I.
I. O aumento da pena na terceira fase de dosagem, em relação ao crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
II. É possível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
III. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Estão corretas apenas as assertivas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) Apenas I.
Comentário
I - Súmula 443 STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
II - Súmula 442 STJ - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
III - Súmula 440 STJ - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito
7- FCC 2014 DPE-PB DEFENSOR PÚBLICO
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar:
a) O roubo impróprio pode, ainda que excepcionalmente, ser cometido sem violência ou grave ameaça.
b) No latrocínio, incide a causa de aumento tributável ao emprego de arma.
c) Classificam-se como hediondas três espécies de crimes patrimoniais distintos, duas das quais constituindo versões apenas qualificadas e a última também em sua versão simples.
d) Qualifica-se a extorsão mediante sequestro, inclusive, se este durar mais de 48 horas.
e) Cabe a delação premiada na extorsão.
a) O roubo impróprio pode, ainda que excepcionalmente, ser cometido sem violência ou grave ameaça.
b) No latrocínio, incide a causa de aumento tributável ao emprego de arma.
c) Classificam-se como hediondas três espécies de crimes patrimoniais distintos, duas das quais constituindo versões apenas qualificadas e a última também em sua versão simples.
d) Qualifica-se a extorsão mediante sequestro, inclusive, se este durar mais de 48 horas.
e) Cabe a delação premiada na extorsão.
Comentário
A) No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça é empregada após a subtração, e é aquilo que o caracteriza. Se na conduta com o intuito de subtrair a coisa não há o emprego de violência ou grave ameaça, reconhecido está o furto, e não o roubo. Está previsto no § 1º do art. 157:
Art. 157, § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
A) No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça é empregada após a subtração, e é aquilo que o caracteriza. Se na conduta com o intuito de subtrair a coisa não há o emprego de violência ou grave ameaça, reconhecido está o furto, e não o roubo. Está previsto no § 1º do art. 157:
Art. 157, § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
B) TJ-PI: 2. As causas de aumento de pena previstas no § 2.º, do art. 157, do CP, não se aplicam quando a condenação é pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3.º, CP ), cuja pena traz em si a consideração da maior gravidade do resultado, sua aplicação constituiria bis in idem. (RVCR 00059448820128180000 PI 201200010059446).
C) correto. Latrocínio (forma qualificada do roubo) - Extorsão qualificada pela morte da vítima - Extorsão mediante sequestro (simples e qualificada).
Crimes hediondos: 2H 5E LFG
C) correto. Latrocínio (forma qualificada do roubo) - Extorsão qualificada pela morte da vítima - Extorsão mediante sequestro (simples e qualificada).
Crimes hediondos: 2H 5E LFG
2H: Homicídio qualificado - Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
5E: Extorsão qualificada pela morte - Extorsão mediante sequestro - Estupro - Estupro de Vulnerável - Epidemia com resultado morte.
LFG: Latrocínio - Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos - Genocídio.
LFG: Latrocínio - Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos - Genocídio.
D) Art. 159, § 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
E) Cabe delação premiada no crime de extorsão mediante sequestro.
Art. 159, § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
8- VUNESP 2014 DPE-MS DEFENSOR PÚBLICO
É correto afirmar que no crime de roubo:
a) o emprego de “revólver de brinquedo” é o bastante para configurar a causa de aumento da pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do CP (emprego de arma).
b) no roubo impróprio, a violência ou a grave ameaça é elemento subjetivo do agente para obter a subtração do bem mesmo ante de se apossar do referido bem.
c) é admissível a aplicação do princípio da insignificância para esse tipo de infração penal.
d) o delito de porte de arma é absorvido pela figura penal qualificada, se a violência ou a grave ameaça for levada a efeito mediante o emprego do referido instrumento vulnerante e evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas, verificando, assim, que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático.
a) o emprego de “revólver de brinquedo” é o bastante para configurar a causa de aumento da pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do CP (emprego de arma).
b) no roubo impróprio, a violência ou a grave ameaça é elemento subjetivo do agente para obter a subtração do bem mesmo ante de se apossar do referido bem.
c) é admissível a aplicação do princípio da insignificância para esse tipo de infração penal.
d) o delito de porte de arma é absorvido pela figura penal qualificada, se a violência ou a grave ameaça for levada a efeito mediante o emprego do referido instrumento vulnerante e evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas, verificando, assim, que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático.
Comentário
A) Revólver de brinquedo é suficiente para caracterizar o roubo, mas não para ensejar a majorante.
B) O roubo impróprio se configura quando o agente emprega violência contra pessoa ou grave ameaça logo depois de subtraída a coisa.
A) Revólver de brinquedo é suficiente para caracterizar o roubo, mas não para ensejar a majorante.
B) O roubo impróprio se configura quando o agente emprega violência contra pessoa ou grave ameaça logo depois de subtraída a coisa.
C) Não cabe princípio da insignificância no delito de roubo, pois uma das figuras de tal princípio é a mínima ofensividade da conduta do agente, sendo que a violência ou a grave ameaça vai contra essa característica.
D) correto. Se a arma foi usada para a prática do roubo, fica o crime de porte de arma absorvido por aquele, caso contrário, concurso de crimes.
9- FCC 2014 MPE-PA PROMOTOR DE JUSTIÇA
Quanto ao roubo e à extorsão,
a) não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
b) embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
c) são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
d) ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
e) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.
a) não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
b) embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
c) são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
d) ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
e) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.
Comentário
A) O agente que pratica roubo e extorsão não será beneficiado com a continuidade delitiva, pois não são delitos da mesma espécie. Esta é jurisprudência do STF e STJ. A assertiva erra ao justificar que a continuidade delitiva não é reconhecida em função da natureza personalíssima, quando na verdade é porque se tratam de crimes de espécies distintas.
STF: 1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva ( CP , art. 71 ). Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 113900 SP. Min. TEORI ZAVASCKI).
B) correto.
C) Roubo e extorsão, ambos, são crimes contra o patrimônio.
D) A extorsão é crime formal.
E) As penas cominadas para ambos os delitos são iguais.
10- TRF-4R 2014 JUIZ FEDERAL
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. O coautor que participa de roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado pelo comparsa. Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa.
II. Não se mostram necessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. A qualificadora do art. 157, § 2º, do Código Penal pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
III. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando forem objeto de receptação bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal compõem o próprio patrimônio da União.
IV. A expressão “ao tempo do crime” constante do art. 115 do Código Penal tem que ser entendida, com relação ao crime continuado, como “ao tempo de cada crime” que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo da prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar 21 anos de idade.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.
I. O coautor que participa de roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado pelo comparsa. Não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa.
II. Não se mostram necessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. A qualificadora do art. 157, § 2º, do Código Penal pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
III. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando forem objeto de receptação bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal compõem o próprio patrimônio da União.
IV. A expressão “ao tempo do crime” constante do art. 115 do Código Penal tem que ser entendida, com relação ao crime continuado, como “ao tempo de cada crime” que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo da prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar 21 anos de idade.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.
11- IBFC 2013 MPE-SP ANALISTA DE PROMOTORIA
O crime de roubo impróprio, previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal, caracteriza-se com o emprego de:
a) Violência imprópria, após a subtração da coisa.
b) Violência própria, durante a subtração.
c) Violência imprópria, apenas.
d) Qualquer modalidade de violência.
e) Violência própria, apenas.
a) Violência imprópria, após a subtração da coisa.
b) Violência própria, durante a subtração.
c) Violência imprópria, apenas.
d) Qualquer modalidade de violência.
e) Violência própria, apenas.
Comentário
- Violência própria: emprego de força física ou grave ameaça.
- Violência própria: emprego de força física ou grave ameaça.
- Violência imprópria: emprego de meio que reduz a capacidade de resistência (sonífero, por ex.).
O roubo próprio (violência ou grave ameaça empregada antes ou durante a subtração) admite o uso de violência própria ou imprópria. Já o roubo impróprio (violência contra a pessoa ou grave ameaça empregada após a subtração) apenas admite a violência própria.
12- MPE-SP 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a conduta dos agentes que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, depois de subtrair os pertences da vítima, na mesma circunstância fática, exigem a entrega do cartão bancário e respectiva senha, os quais são por eles utilizados para saque de dinheiro da conta corrente dessa vítima, configura
a) roubo com dupla majorante somente, porque há crime único.
b) roubo com dupla majorante em concurso com extorsão simples (para evitar o bis in idem do concurso de agentes e do uso de arma).
c) roubo com dupla majorante e extorsão majorada em continuidade.
d) roubo com dupla majorante e extorsão majorada em concurso material.
e) extorsão com dupla majorante somente, em face da consunção.
a) roubo com dupla majorante somente, porque há crime único.
b) roubo com dupla majorante em concurso com extorsão simples (para evitar o bis in idem do concurso de agentes e do uso de arma).
c) roubo com dupla majorante e extorsão majorada em continuidade.
d) roubo com dupla majorante e extorsão majorada em concurso material.
e) extorsão com dupla majorante somente, em face da consunção.
Comentário
Por se tratar de crimes distintos, não há que se falar em bis in idem ao se reconhecer as majorantes de cada delito. Roubo com dupla majorante e extorsão majorada em concurso material.
TJ-PR: I. Hipótese em que o paciente e co-réus, após subtração de seu carro e outros pertences pessoais, obrigaram a vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo, a fornecer senhas bancárias, tendo sido feitos saques de quantia em dinheiro, configurando a prática dos delitos de roubo e extorsão em concurso material. II. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal rechaçam a ocorrência de crime único em casos como o presente. (...) V. Existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização da arma de fogo pelos réus, bem como a ocorrência do concurso de agentes. (ACR 5119071 PR 0511907-1).
Por se tratar de crimes distintos, não há que se falar em bis in idem ao se reconhecer as majorantes de cada delito. Roubo com dupla majorante e extorsão majorada em concurso material.
TJ-PR: I. Hipótese em que o paciente e co-réus, após subtração de seu carro e outros pertences pessoais, obrigaram a vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo, a fornecer senhas bancárias, tendo sido feitos saques de quantia em dinheiro, configurando a prática dos delitos de roubo e extorsão em concurso material. II. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal rechaçam a ocorrência de crime único em casos como o presente. (...) V. Existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização da arma de fogo pelos réus, bem como a ocorrência do concurso de agentes. (ACR 5119071 PR 0511907-1).
Roubo
Art. 157, § 2º
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
Extorsão
Art, 158, § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
13- UEG 2013 PC-GO DELEGADO DE POLÍCIA
Magrillo, contumaz praticante de crimes contra o patrimônio, decide subtrair uma quantia em dinheiro que supostamente X traria para casa. Para tanto, convida Cabelo de Anjo, seu velho conhecido de empreitadas criminosas. Ao chegar em casa do trabalho, X é ameaçado e, posteriormente, amarrado pelos agentes, que exigem a entrega do dinheiro, mas ao perceberem que não havia nenhum dinheiro com a vítima, a abandonam amarrada aos pés da mesa da cozinha. Nessa hipótese, Magrillo e Cabelo de Anjo praticaram
a) roubo na forma tentada
b) crime impossível por absoluta ineficácia do meio
c) furto na forma tentada
d) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto
Comentário
STF: A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do Código Penal, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação - a violência ou grave ameaça - constitui início de execução. (HC 78700 SP. Min. Ilmar Galvão).
STJ: 1. Tratando-se o crime de roubo de delito complexo, tem-se por iniciada a execução tão-logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima. O fato de inexistir bens materiais em poder da vítima, não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada. (HC 201677 DF 2011/0067438-8. Min. Laurita Vaz).
14- UEG PC-GO DELEGADO DE POLÍCIA
Sobre os crimes contra o patrimônio, verifica-se que
a) para o aperfeiçoamento do crime de receptação, necessária se faz a existência de anterior crime contra o patrimônio.
b) no roubo próprio, a violência ou grave ameaça deve ser empregada depois da efetiva subtração do objeto.
c) a simples relação de emprego ou hospitalidade não é bastante para configurar a majorante do abuso de confiança no crime de furto.
d) no delito de apropriação indébita a reparação do dano antes do oferecimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade.
Comentário
A) Não necessariamente o crime anterior precisa ser contra o patrimônio, pois se o produto do crime for do peculato, caracterizado está o delito de receptação.
B) Roubo próprio: violência empregada antes ou durante a subtração.
C) correto.
D) Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A (...)
§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
15- FUJB 2012 MPE-RJ PROMOTOR DE JUSTIÇA
Tício e Mévio, mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, buscavam subtrair um relógio de Vespúcio, que, entretanto, os repeliu a socos e pontapés assim que o “assalto" foi anunciado. Diante dessa reação, Tício, com intenção de matar e, com isso, garantir a execução do roubo, faz um disparo de arma de fogo contra Vespúcio, atingindo, no entanto, seu comparsa Mévio, que vem a sofrer lesões corporais graves. Surpreso como desenrolar do episódio, Tício acaba dominado por Vespúcio, não logrando, assim, a consumação da subtração pretendida.
Considerando-se que Mévio, apesar dos graves ferimentos, veio a sobreviver e, em consonância com posicionamento jurisprudencial dominante, pode-se concluir do episódio que:
a) Tício e Mévio responderão em concurso de pessoas por tentativa de roubo qualificado pelo advento de lesão corporal grave;
b) Tício responderá por tentativa de latrocínio e Mévio deverá ser responsabilizado por crime de roubo tentado, majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas;
c) Tício e Mévio responderão em concurso de pessoas por tentativa de latrocínio;
d) Tício responderá por tentativa de roubo qualificado pelo advento de lesão corporal grave e Mévio responderá por tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma;
e) Tício e Mévio responderão por tentativa de homicídio qualificado pela conexão teleológica em cúmulo material com tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma.
Comentário
STJ: 3. Para a configuração do delito de latrocínio tentado, é irrelevante a ocorrência de lesão corporal, de qualquer natureza, bastando a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar, ou assumiu o risco de fazê-lo, para subtrair coisa alheia móvel. (HC 151885 SC 2009/0211305-3).
16- CESPE 2012 DPE-SE DEFENSOR PÚBLICO
Silas e Ezequiel, maiores e capazes, renderam e imobilizaram, no período noturno, o único agente de segurança de uma instituição bancária privada da cidade de Tobias Barreto S SE. Utilizando armas de brinquedo, mediante grave ameaça, subtraíam a arma do vigilante e usaram dinamite para explodir dois caixas eletrônicos da agência, o que causou significativos estragos ao edifício. Após a explosão, a dupla subtraiu a quantia de seis mil reais e fugiu.
Com base no que dispõem o CP e o Estatuto do Desarmamento acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a incolumidade pública, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima apresentada.
a) No caso, incide o princípio da consunção, dada a caracterização do crime roubo qualificado pelo porte e emprego de explosivo, em concurso formal com o crime de dano qualificado.
b) O porte e o emprego de armas de brinquedo pelos agentes caracterizaram conduta atípica, devendo eles responder apenas pelo delito de roubo simples.
c) A conduta dos agentes configurou roubo qualificado, dada a presença de duas causas de aumento de pena: a prática da infração durante o período de repouso noturno e o concurso de agentes.
d) As condutas descritas amoldam-se aos tipos penais de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em concurso formal com o crime de emprego de artefato explosivo.
e) Os agentes devem ser responsabilizados pelo crime de roubo na forma simples, em concurso material com o crime de perigo comum pelo uso de explosivo.
Comentário
A) Roubo qualificado é aquele descrito no § 3º do art. 157 (se da violência resulta lesão corporal grave e o latrocínio). Ademais, não há nas majorantes do roubo o porte e emprego de explosivo. O emprego de substância inflamável ou explosiva qualifica o crime de dano, contudo, se o fato constitui crime mais grave, por este é absorvido (art. 163, par. ún. inciso II).
B) O porte de arma de brinquedo é conduta atípica. O uso de arma de brinquedo no delito de roubo não majora a pena. Não podem os agentes responder por roubo simples porque houve a majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II).
C) Repouso noturno é majorante do delito de furto, e não do de roubo.
D) correto. Apesar de roubo qualificado ser terminologia usada para o § 3º do art. 157, essa é a alternativa correta. O crime de artefato explosivo está previsto na lei 10.826/03.
E) O concurso de agentes fez com que o roubo se tornasse majorado, e não simples. O uso de explosivo na conduta dos agentes caracteriza o concurso formal, e não material.
17- VUNESP 2012 DPE-MS DEFENSOR PÚBLICO
Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra o patrimônio.
a) A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
b) O roubo impróprio poderá ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.
c) O latrocínio (consumado ou tentado) assim como o roubo qualificado pelas lesões graves são crimes hediondos.
d) É punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
Comentário
A) Art. 180, § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
B) O roubo impróprio se aperfeiçoa quando a violência ou grave ameaça é empregada logo após a subtração da coisa. Outro meio que reduza a impossibilidade de resistência da vítima é a violência imprópria, e esta não cabe no roubo impróprio.
C) O latrocínio é crime hediondo. Roubo qualificado pelas lesões graves não é crime hediondo.
D) Art. 156, § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
18- FCC 2011 TRT-1R RJ JUIZ DO TRABALHO
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que
a) na extorsão o agente busca a obtenção de vantagem ilícita, ainda que não econômica.
b) a fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.
c) a receptação qualificada exige que a coisa seja recebida pelo agente no exercício de atividade comercial ou industrial clandestinas.
d) o delito de dano culposo contra o patrimônio da União é de ação penal pública incondicionada.
e) é incabível o arrependimento posterior no crime de roubo.
Comentário
A) Na extorsão, o intuito é receber indevida vantagem econômica. Na extorsão mediante sequestro, o intuito é receber qualquer vantagem.
B) Quando através da fraude o agente faz com que a vítima lhe entregue a coisa, o crime é de estelionato. No furto qualificado, a fraude é usada para facilitar que o próprio agente subtraia a coisa sem a percepção da vítima.
C) Não é exigido que a atividade comercial ou industrial seja clandestina, pode ser regular (art. 180, § 1º). Sendo que, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino é equiparado a atividade comercial (art. 180, § 2º).
D) Não há delito de dano culposo.
E) correto. O arrependimento posterior é admitido em crimes sem violência ou grave ameaça.
19- MPE-SP 2011 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:
a) furto consumado.
b) roubo impróprio.
c) tentativa de furto.
d) roubo impróprio tentado.
e) estelionato.
Comentário
O roubo impróprio não admite a violência imprópria (como exemplo, emprego de narcóticos), descarta-se, portanto, a figura do roubo impróprio. Como não houve violência ou grave ameaça anterior ou durante a subtração, caracterizado está o furto consumado, como delito residual.
Art. 157, § 2º
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
Extorsão
Art, 158, § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
13- UEG 2013 PC-GO DELEGADO DE POLÍCIA
Magrillo, contumaz praticante de crimes contra o patrimônio, decide subtrair uma quantia em dinheiro que supostamente X traria para casa. Para tanto, convida Cabelo de Anjo, seu velho conhecido de empreitadas criminosas. Ao chegar em casa do trabalho, X é ameaçado e, posteriormente, amarrado pelos agentes, que exigem a entrega do dinheiro, mas ao perceberem que não havia nenhum dinheiro com a vítima, a abandonam amarrada aos pés da mesa da cozinha. Nessa hipótese, Magrillo e Cabelo de Anjo praticaram
a) roubo na forma tentada
b) crime impossível por absoluta ineficácia do meio
c) furto na forma tentada
d) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto
Comentário
STF: A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do Código Penal, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação - a violência ou grave ameaça - constitui início de execução. (HC 78700 SP. Min. Ilmar Galvão).
STJ: 1. Tratando-se o crime de roubo de delito complexo, tem-se por iniciada a execução tão-logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima. O fato de inexistir bens materiais em poder da vítima, não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada. (HC 201677 DF 2011/0067438-8. Min. Laurita Vaz).
14- UEG PC-GO DELEGADO DE POLÍCIA
Sobre os crimes contra o patrimônio, verifica-se que
a) para o aperfeiçoamento do crime de receptação, necessária se faz a existência de anterior crime contra o patrimônio.
b) no roubo próprio, a violência ou grave ameaça deve ser empregada depois da efetiva subtração do objeto.
c) a simples relação de emprego ou hospitalidade não é bastante para configurar a majorante do abuso de confiança no crime de furto.
d) no delito de apropriação indébita a reparação do dano antes do oferecimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade.
Comentário
A) Não necessariamente o crime anterior precisa ser contra o patrimônio, pois se o produto do crime for do peculato, caracterizado está o delito de receptação.
B) Roubo próprio: violência empregada antes ou durante a subtração.
C) correto.
D) Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A (...)
§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
15- FUJB 2012 MPE-RJ PROMOTOR DE JUSTIÇA
Tício e Mévio, mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, buscavam subtrair um relógio de Vespúcio, que, entretanto, os repeliu a socos e pontapés assim que o “assalto" foi anunciado. Diante dessa reação, Tício, com intenção de matar e, com isso, garantir a execução do roubo, faz um disparo de arma de fogo contra Vespúcio, atingindo, no entanto, seu comparsa Mévio, que vem a sofrer lesões corporais graves. Surpreso como desenrolar do episódio, Tício acaba dominado por Vespúcio, não logrando, assim, a consumação da subtração pretendida.
Considerando-se que Mévio, apesar dos graves ferimentos, veio a sobreviver e, em consonância com posicionamento jurisprudencial dominante, pode-se concluir do episódio que:
a) Tício e Mévio responderão em concurso de pessoas por tentativa de roubo qualificado pelo advento de lesão corporal grave;
b) Tício responderá por tentativa de latrocínio e Mévio deverá ser responsabilizado por crime de roubo tentado, majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas;
c) Tício e Mévio responderão em concurso de pessoas por tentativa de latrocínio;
d) Tício responderá por tentativa de roubo qualificado pelo advento de lesão corporal grave e Mévio responderá por tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma;
e) Tício e Mévio responderão por tentativa de homicídio qualificado pela conexão teleológica em cúmulo material com tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma.
Comentário
STJ: 3. Para a configuração do delito de latrocínio tentado, é irrelevante a ocorrência de lesão corporal, de qualquer natureza, bastando a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar, ou assumiu o risco de fazê-lo, para subtrair coisa alheia móvel. (HC 151885 SC 2009/0211305-3).
16- CESPE 2012 DPE-SE DEFENSOR PÚBLICO
Silas e Ezequiel, maiores e capazes, renderam e imobilizaram, no período noturno, o único agente de segurança de uma instituição bancária privada da cidade de Tobias Barreto S SE. Utilizando armas de brinquedo, mediante grave ameaça, subtraíam a arma do vigilante e usaram dinamite para explodir dois caixas eletrônicos da agência, o que causou significativos estragos ao edifício. Após a explosão, a dupla subtraiu a quantia de seis mil reais e fugiu.
Com base no que dispõem o CP e o Estatuto do Desarmamento acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a incolumidade pública, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima apresentada.
a) No caso, incide o princípio da consunção, dada a caracterização do crime roubo qualificado pelo porte e emprego de explosivo, em concurso formal com o crime de dano qualificado.
b) O porte e o emprego de armas de brinquedo pelos agentes caracterizaram conduta atípica, devendo eles responder apenas pelo delito de roubo simples.
c) A conduta dos agentes configurou roubo qualificado, dada a presença de duas causas de aumento de pena: a prática da infração durante o período de repouso noturno e o concurso de agentes.
d) As condutas descritas amoldam-se aos tipos penais de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em concurso formal com o crime de emprego de artefato explosivo.
e) Os agentes devem ser responsabilizados pelo crime de roubo na forma simples, em concurso material com o crime de perigo comum pelo uso de explosivo.
Comentário
A) Roubo qualificado é aquele descrito no § 3º do art. 157 (se da violência resulta lesão corporal grave e o latrocínio). Ademais, não há nas majorantes do roubo o porte e emprego de explosivo. O emprego de substância inflamável ou explosiva qualifica o crime de dano, contudo, se o fato constitui crime mais grave, por este é absorvido (art. 163, par. ún. inciso II).
B) O porte de arma de brinquedo é conduta atípica. O uso de arma de brinquedo no delito de roubo não majora a pena. Não podem os agentes responder por roubo simples porque houve a majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II).
C) Repouso noturno é majorante do delito de furto, e não do de roubo.
D) correto. Apesar de roubo qualificado ser terminologia usada para o § 3º do art. 157, essa é a alternativa correta. O crime de artefato explosivo está previsto na lei 10.826/03.
E) O concurso de agentes fez com que o roubo se tornasse majorado, e não simples. O uso de explosivo na conduta dos agentes caracteriza o concurso formal, e não material.
17- VUNESP 2012 DPE-MS DEFENSOR PÚBLICO
Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra o patrimônio.
a) A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
b) O roubo impróprio poderá ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.
c) O latrocínio (consumado ou tentado) assim como o roubo qualificado pelas lesões graves são crimes hediondos.
d) É punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
Comentário
A) Art. 180, § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
B) O roubo impróprio se aperfeiçoa quando a violência ou grave ameaça é empregada logo após a subtração da coisa. Outro meio que reduza a impossibilidade de resistência da vítima é a violência imprópria, e esta não cabe no roubo impróprio.
C) O latrocínio é crime hediondo. Roubo qualificado pelas lesões graves não é crime hediondo.
D) Art. 156, § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
18- FCC 2011 TRT-1R RJ JUIZ DO TRABALHO
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que
a) na extorsão o agente busca a obtenção de vantagem ilícita, ainda que não econômica.
b) a fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.
c) a receptação qualificada exige que a coisa seja recebida pelo agente no exercício de atividade comercial ou industrial clandestinas.
d) o delito de dano culposo contra o patrimônio da União é de ação penal pública incondicionada.
e) é incabível o arrependimento posterior no crime de roubo.
Comentário
A) Na extorsão, o intuito é receber indevida vantagem econômica. Na extorsão mediante sequestro, o intuito é receber qualquer vantagem.
B) Quando através da fraude o agente faz com que a vítima lhe entregue a coisa, o crime é de estelionato. No furto qualificado, a fraude é usada para facilitar que o próprio agente subtraia a coisa sem a percepção da vítima.
C) Não é exigido que a atividade comercial ou industrial seja clandestina, pode ser regular (art. 180, § 1º). Sendo que, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino é equiparado a atividade comercial (art. 180, § 2º).
D) Não há delito de dano culposo.
E) correto. O arrependimento posterior é admitido em crimes sem violência ou grave ameaça.
19- MPE-SP 2011 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:
a) furto consumado.
b) roubo impróprio.
c) tentativa de furto.
d) roubo impróprio tentado.
e) estelionato.
Comentário
O roubo impróprio não admite a violência imprópria (como exemplo, emprego de narcóticos), descarta-se, portanto, a figura do roubo impróprio. Como não houve violência ou grave ameaça anterior ou durante a subtração, caracterizado está o furto consumado, como delito residual.
20- FUNCAB 2012 PC-RJ DELEGADO DE POLÍCIA
Considerando os delitos contra o patrimônio, é correto afirmar que:
a) o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade de locomoção da vítima (“sequestro relâmpago”), ao contrário do artigo 158 do Código Penal, é doutrinariamente classificado como crime de mera conduta.
b) o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico é de ação penal pública condicionada à representação.
c) no caso da apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente é primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
d) o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no artigo 165 do Código Penal foi revogado tacitamente pela lei de crimes ambientais – Lei nº 9.605/1998.
e) aquele que se apropria de res derelicta, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, pratica crime.
Comentário
A) Crime formal, já que resta configurado o crime independente da obtenção da vantagem indevida.
B) Somente se procede mediante queixa.
C) A punibilidade não é extinta. O juiz tem a faculdade de deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa (art. 168-A, § 3º, I).
D) correto.
E) Res derelicta: coisa abandonada. Aquele que se apropria de coisa abandonada não comete crime. A alternativa 'e' trata de coisa perdida, res deperdita.
21- FCC 2011 TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:
I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.
II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.
III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.
Está correto que se afirma SOMENTE em
a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
Comentário
I- Não está isento de pena quem comete o crime contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 183, III).
II- correto (art. 182, II).
III- Se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, o agente não é isento depena, mesmo que pratique contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.
22- FUNIVERSA 2009 PC-DF DELEGADO DE POLÍCIA
A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
a) Pratica apropriação indébita, e não furto, quem preenche e desconta cheques que lhe tenham sido confiados para pagamento a terceiros, apropriando-se das quantias correspondentes.
b) O crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima possui o mesmo elemento subjetivo do crime de extorsão mediante sequestro.
c) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal.
d) Aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, comete o crime de extorsão.
e) Há estelionato, e não furto mediante fraude, na conduta do agente que subtrai veículo posto à venda, mediante solicitação ardil de teste experimental ou mediante artifício que leve a vítima a descer do carro.
Comentário
A) Pratica furto qualificado com abuso de confiança. O agente possuía a detenção do cheque, e não do dinheiro subtraído.
B) O dolo do agente no crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima é a obtenção da vantagem econômica. A finalidade da extorsão mediante sequestro é a obtenção de qualquer vantagem.
C) Súmula 554 STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
D) Extorsão indireta.
E) STJ: Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai. (REsp 672987 MT 2004/0083646-3).
23- TRT-15R 2008 JUIZ DO TRABALHO
No tocante aos crimes contra o patrimônio assinale a alternativa incorreta:
a) a conduta tipificada no delito de extorsão é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para o fim de obtenção de vantagem econômica indevida;
b) a delação premiada exclui a tipicidade;
c) a conduta tipificada no delito de extorsão mediante sequestro é sequestrar alguém para obtenção de qualquer vantagem;
d) constitui crime de extorsão indireta exigir ou receber, como garantia de divida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro;
e) o delito de dano tem por objeto jurídico sempre o patrimônio e o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com exceção do proprietário.
24- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
- Nessa situação hipotética:
a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
Comentário
Súmula 711 STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
25- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Acerca de crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.
a) O juiz poderá deixar de aplicar a pena ao autor que tenha cometido crime de roubo contra ascendente por razões de política criminal, concedendo-lhe o perdão judicial.
b) Situação hipotética: João sequestrou Sandra e exigiu de sua família o pagamento do resgate. Após manter a vítima em cárcere privado por uma semana, João a libertou, embora não tenha recebido a quantia exigida como pagamento. Assertiva: Nessa situação, está configurado o crime de extorsão mediante sequestro qualificado
c) Situação hipotética: Maria, Lúcia e Paula furtaram medicamentos em uma farmácia, sem que o vendedor percebesse, tendo sido, contudo, flagradas pelas câmeras de segurança. Assertiva: Nessa situação, Maria, Lúcia e Paula responderão pelo crime de furto simples.
d) Situação hipotética: Alexandre adquiriu mercadorias em um supermercado e pagou as compras com um cheque subtraído de terceiro. No caixa, Alexandre apresentou-se como titular da conta corrente, preencheu e falsificou a assinatura na cártula. Assertiva: Nessa situação, Alexandre responderá pelo crime de furto mediante fraude
e) Situação hipotética: Na tentativa de subtrair o veículo de Paulo, José desferiu uma facada em Paulo e saiu correndo do local, sem levar o veículo, após gritos de socorro da vítima e da recusa desta em entregar-lhe as chaves do carro. Paulo faleceu em decorrência do ferimento. Assertiva: Nessa situação, José responderá pelo crime de homicídio doloso qualificado pelo motivo fútil.
Comentário
A) 'se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, não há isenção de pena' (art. 183, I).
B) correto.
- Extorsão mediante sequestro qualificado: Art. 159, § 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
C) furto qualificado pelo concurso de pessoas.
D) Estelionato.
E) Latrocínio.
Súmula 610 STF: "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
26- VUNESP 2016 IPSMI PROCURADOR
Mévio, endividado, sequestra o próprio pai, senhor de 70 anos, objetivando obter como resgate, de seus irmãos, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tanto, conta com a ajuda de Caio. Passadas 13 horas do sequestro, Caio se arrepende e decide comunicar o crime à Polícia que, pouco depois, invade o local do sequestro, libertando a vítima. A respeito da situação retratada, é correto afirmar que
a) Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, haja vista que o crime perdurou por período superior a 12 horas.
b) por se tratar de crime contra o patrimônio, Mévio é isento de pena, pois cometeu o crime em prejuízo de ascendente.
c) por se tratar de crime contra o patrimônio, relativamente a Mévio, que praticou o crime em prejuízo de ascendente, a ação penal é pública condicionada à representação.
d) Caio, mesmo tendo denunciado o crime à autoridade policial, não faz jus à redução da pena, por se tratar de crime na forma qualificada.
e) Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, por se tratar de vítima idosa.
Comentário
A) A extorsão mediante sequestro na forma qualificada se caracteriza se dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o sequestro é cometido por bando ou quadrilha (art. 159, § 1º).
B) Mévio praticou crime contra ascendente, contudo, não há isenção de pena quando se fala em roubo ou extorsão ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, e também não há isenção de pena quando a vítima, mesmo sendo ascendente, descendente ou cônjuge tem idade igual ou superior a 60 anos (art. 183).
C) A ação penal será pública incondicionada pelo fato de ter sido crime de extorsão, além de ter sido também praticado contra pessoa maior de 60 anos.
D) O § 4º do art. 159 não exclui o benefício da delação por se tratar de crime na forma qualificada, ou seja, o agente delator faz jus a redução de pena decorrente da delação, mesmo sendo o crime qualificado.
Art. 159, § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
E) correto.
27- VUNESP 2015 TJ-SP JUIZ DE DIREITO
Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, pode-se afirmar que
a) se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
b) a vantagem almejada com a extorsão é necessariamente o pagamento do preço do resgate.
c) se resultar em morte da vítima, tipifica homicídio.
d) a pena é aumentada quando o sequestro superar, no mínimo, 48 horas.
Comentário
A) correto.
B) A finalidade é de se obter 'qualquer vantagem'.
C) Se resultar morte o crime resta qualificado, com pena de reclusão de 24 a 30 anos.
D) A pena é aumentada quando o sequestro superar, no mínimo, 24 horas.
28- MPE-SC 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
No crime de extorsão mediante sequestro, havendo delação eficaz de um dos coautores do delito, que contribui para o esclarecimento do caso, mesmo não sendo liberado o sequestrado, por circunstâncias alheias ao delator, terá o acusado ao final do processo uma redução de 1/3 de sua pena, nos moldes que dispõe a Lei dos Crimes Hediondos.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
O parágrafo que fala da delação menciona que ela deve facilitar a libertação do sequestrado, se a vítima não é libertada, o acusado não terá o direito da redução da pena.
Art. 159, § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
29- CESPE 2013 DPF DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Sequestro e cárcere privado
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado
Não é um crime de ação múltipla, pois na descrição do tipo penal o único verbo disposto é privar. Ou seja, a conduta é única, 'privar', que pode ser desdobrada de vários atos. Sendo assim, não se pode confundir crime de ação múltipla com crime plurissubsistente. Crime de ação múltipla é o plurinuclear, onde a lei deixará descrito várias condutas, vários verbos que podem configurar o delito. O agente pode praticar mais de um verbo que ainda assim responde por um único delito. Exemplo de crime de ação múltipla é a receptação ('adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte').
30- FCC 2013 DPE-RS ANALISTA PROCESSUAL
O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,
a) cumprimento de pena sob regime progressivo.
b) fiança e liberdade provisória.
c) apenas liberdade provisória.
d) anistia, graça e indulto.
e) livramento condicional.
Comentário
Extorsão mediante sequestro é crime hediondo.
Lei 8.072/90
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
---------------------------------
GABARITO
1b 2a 3b 4c 5errado 6b 7c 8d 9b 10d 11e 12d 13a 14c 15c 16d 17a 18e 19a 20d 21a 22c 23b 24c 25b 26e 37a 28errado 29errado 30d
Considerando os delitos contra o patrimônio, é correto afirmar que:
a) o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade de locomoção da vítima (“sequestro relâmpago”), ao contrário do artigo 158 do Código Penal, é doutrinariamente classificado como crime de mera conduta.
b) o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico é de ação penal pública condicionada à representação.
c) no caso da apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente é primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
d) o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no artigo 165 do Código Penal foi revogado tacitamente pela lei de crimes ambientais – Lei nº 9.605/1998.
e) aquele que se apropria de res derelicta, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, pratica crime.
Comentário
A) Crime formal, já que resta configurado o crime independente da obtenção da vantagem indevida.
B) Somente se procede mediante queixa.
C) A punibilidade não é extinta. O juiz tem a faculdade de deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa (art. 168-A, § 3º, I).
D) correto.
E) Res derelicta: coisa abandonada. Aquele que se apropria de coisa abandonada não comete crime. A alternativa 'e' trata de coisa perdida, res deperdita.
21- FCC 2011 TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:
I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.
II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.
III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.
Está correto que se afirma SOMENTE em
a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
I- Não está isento de pena quem comete o crime contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 183, III).
II- correto (art. 182, II).
III- Se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, o agente não é isento depena, mesmo que pratique contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.
22- FUNIVERSA 2009 PC-DF DELEGADO DE POLÍCIA
A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
a) Pratica apropriação indébita, e não furto, quem preenche e desconta cheques que lhe tenham sido confiados para pagamento a terceiros, apropriando-se das quantias correspondentes.
b) O crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima possui o mesmo elemento subjetivo do crime de extorsão mediante sequestro.
c) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal.
d) Aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, comete o crime de extorsão.
e) Há estelionato, e não furto mediante fraude, na conduta do agente que subtrai veículo posto à venda, mediante solicitação ardil de teste experimental ou mediante artifício que leve a vítima a descer do carro.
Comentário
A) Pratica furto qualificado com abuso de confiança. O agente possuía a detenção do cheque, e não do dinheiro subtraído.
B) O dolo do agente no crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima é a obtenção da vantagem econômica. A finalidade da extorsão mediante sequestro é a obtenção de qualquer vantagem.
C) Súmula 554 STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
D) Extorsão indireta.
E) STJ: Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai. (REsp 672987 MT 2004/0083646-3).
23- TRT-15R 2008 JUIZ DO TRABALHO
No tocante aos crimes contra o patrimônio assinale a alternativa incorreta:
a) a conduta tipificada no delito de extorsão é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para o fim de obtenção de vantagem econômica indevida;
b) a delação premiada exclui a tipicidade;
c) a conduta tipificada no delito de extorsão mediante sequestro é sequestrar alguém para obtenção de qualquer vantagem;
d) constitui crime de extorsão indireta exigir ou receber, como garantia de divida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro;
e) o delito de dano tem por objeto jurídico sempre o patrimônio e o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com exceção do proprietário.
24- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
- Nessa situação hipotética:
a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
Comentário
Súmula 711 STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
25- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Acerca de crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.
a) O juiz poderá deixar de aplicar a pena ao autor que tenha cometido crime de roubo contra ascendente por razões de política criminal, concedendo-lhe o perdão judicial.
b) Situação hipotética: João sequestrou Sandra e exigiu de sua família o pagamento do resgate. Após manter a vítima em cárcere privado por uma semana, João a libertou, embora não tenha recebido a quantia exigida como pagamento. Assertiva: Nessa situação, está configurado o crime de extorsão mediante sequestro qualificado
c) Situação hipotética: Maria, Lúcia e Paula furtaram medicamentos em uma farmácia, sem que o vendedor percebesse, tendo sido, contudo, flagradas pelas câmeras de segurança. Assertiva: Nessa situação, Maria, Lúcia e Paula responderão pelo crime de furto simples.
d) Situação hipotética: Alexandre adquiriu mercadorias em um supermercado e pagou as compras com um cheque subtraído de terceiro. No caixa, Alexandre apresentou-se como titular da conta corrente, preencheu e falsificou a assinatura na cártula. Assertiva: Nessa situação, Alexandre responderá pelo crime de furto mediante fraude
e) Situação hipotética: Na tentativa de subtrair o veículo de Paulo, José desferiu uma facada em Paulo e saiu correndo do local, sem levar o veículo, após gritos de socorro da vítima e da recusa desta em entregar-lhe as chaves do carro. Paulo faleceu em decorrência do ferimento. Assertiva: Nessa situação, José responderá pelo crime de homicídio doloso qualificado pelo motivo fútil.
Comentário
A) 'se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, não há isenção de pena' (art. 183, I).
B) correto.
- Extorsão mediante sequestro qualificado: Art. 159, § 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
C) furto qualificado pelo concurso de pessoas.
D) Estelionato.
E) Latrocínio.
Súmula 610 STF: "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
26- VUNESP 2016 IPSMI PROCURADOR
Mévio, endividado, sequestra o próprio pai, senhor de 70 anos, objetivando obter como resgate, de seus irmãos, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tanto, conta com a ajuda de Caio. Passadas 13 horas do sequestro, Caio se arrepende e decide comunicar o crime à Polícia que, pouco depois, invade o local do sequestro, libertando a vítima. A respeito da situação retratada, é correto afirmar que
a) Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, haja vista que o crime perdurou por período superior a 12 horas.
b) por se tratar de crime contra o patrimônio, Mévio é isento de pena, pois cometeu o crime em prejuízo de ascendente.
c) por se tratar de crime contra o patrimônio, relativamente a Mévio, que praticou o crime em prejuízo de ascendente, a ação penal é pública condicionada à representação.
d) Caio, mesmo tendo denunciado o crime à autoridade policial, não faz jus à redução da pena, por se tratar de crime na forma qualificada.
e) Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, por se tratar de vítima idosa.
Comentário
A) A extorsão mediante sequestro na forma qualificada se caracteriza se dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o sequestro é cometido por bando ou quadrilha (art. 159, § 1º).
B) Mévio praticou crime contra ascendente, contudo, não há isenção de pena quando se fala em roubo ou extorsão ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, e também não há isenção de pena quando a vítima, mesmo sendo ascendente, descendente ou cônjuge tem idade igual ou superior a 60 anos (art. 183).
C) A ação penal será pública incondicionada pelo fato de ter sido crime de extorsão, além de ter sido também praticado contra pessoa maior de 60 anos.
D) O § 4º do art. 159 não exclui o benefício da delação por se tratar de crime na forma qualificada, ou seja, o agente delator faz jus a redução de pena decorrente da delação, mesmo sendo o crime qualificado.
Art. 159, § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
E) correto.
27- VUNESP 2015 TJ-SP JUIZ DE DIREITO
Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, pode-se afirmar que
a) se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
b) a vantagem almejada com a extorsão é necessariamente o pagamento do preço do resgate.
c) se resultar em morte da vítima, tipifica homicídio.
d) a pena é aumentada quando o sequestro superar, no mínimo, 48 horas.
Comentário
A) correto.
B) A finalidade é de se obter 'qualquer vantagem'.
C) Se resultar morte o crime resta qualificado, com pena de reclusão de 24 a 30 anos.
D) A pena é aumentada quando o sequestro superar, no mínimo, 24 horas.
28- MPE-SC 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
No crime de extorsão mediante sequestro, havendo delação eficaz de um dos coautores do delito, que contribui para o esclarecimento do caso, mesmo não sendo liberado o sequestrado, por circunstâncias alheias ao delator, terá o acusado ao final do processo uma redução de 1/3 de sua pena, nos moldes que dispõe a Lei dos Crimes Hediondos.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
O parágrafo que fala da delação menciona que ela deve facilitar a libertação do sequestrado, se a vítima não é libertada, o acusado não terá o direito da redução da pena.
Art. 159, § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
29- CESPE 2013 DPF DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Sequestro e cárcere privado
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado
Não é um crime de ação múltipla, pois na descrição do tipo penal o único verbo disposto é privar. Ou seja, a conduta é única, 'privar', que pode ser desdobrada de vários atos. Sendo assim, não se pode confundir crime de ação múltipla com crime plurissubsistente. Crime de ação múltipla é o plurinuclear, onde a lei deixará descrito várias condutas, vários verbos que podem configurar o delito. O agente pode praticar mais de um verbo que ainda assim responde por um único delito. Exemplo de crime de ação múltipla é a receptação ('adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte').
30- FCC 2013 DPE-RS ANALISTA PROCESSUAL
O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,
a) cumprimento de pena sob regime progressivo.
b) fiança e liberdade provisória.
c) apenas liberdade provisória.
d) anistia, graça e indulto.
e) livramento condicional.
Comentário
Extorsão mediante sequestro é crime hediondo.
Lei 8.072/90
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
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GABARITO
1b 2a 3b 4c 5errado 6b 7c 8d 9b 10d 11e 12d 13a 14c 15c 16d 17a 18e 19a 20d 21a 22c 23b 24c 25b 26e 37a 28errado 29errado 30d
Referências:
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-o-patrimonio/roubo> Acesso em: 30/10/2016.
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