Crimes Contra a Administração Pública: Peculato
1- CESPE 2016 PC-GO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao
processamento desses crimes, assinale a opção correta.
a) Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o
servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou
de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.
b) Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de
lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar
em razão dessa condição.
c) O assassinato da esposa ou companheira será classificado como
feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar,
sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.
d) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não
logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à
sua vontade.
e) O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública
condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo
seu representante legal.
Comentário
a) correto
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não
tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja
subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário.
b) art. 129, § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou
agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do
sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da
função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro
ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição,
a pena é aumentada de um a dois terços.
c) o assassinato de esposa ou companheira é classificado como
feminicídio quando for praticado no ambiente doméstico e familiar e por
razões de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (art. 121,
§ 2-A, I e II). Feminicídio é uma qualificadora do homicídio.
d) Súmula 610 STF - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
e) ação penal pública incondicionada. Procede-se mediante ação penal
pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa
vulnerável (art. 225, p. ún.)
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2- CESPE 2016 TCE-PR ANALISTA DE CONTROLE
No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
a) A reparação do dano pelo funcionário público antes do
recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.
b) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é
elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes
estranhos ao serviço público.
c) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público
ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da
pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de
peculato.
d) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a
posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.
e) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em
que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro,
ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.
Comentário
a) no peculato culposo, a reparação do dano, se precede à
sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de
metade a pena imposta (art. 312, § 3º).
b) se é elementar do crime, por força do art. 30, a qualidade de
funcionário público do sujeito ativo se comunica a coautores e
partícipes estranhos ao serviço público.
c) correto. É a voz do STJ.
d) o sujeito ativo do delito já tem a posse mansa e pacífica do bem,
então não cabe dizer que a consumação do crime de peculato-apropriação será com
a posse mansa e pacífica. "Consuma-se o peculato apropriação quando o
funcionário torna seu o dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em
razão do cargo, ou seja, passa a dispor do objeto material como se fosse
seu" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código
penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p.
1991).
e) "No caso de
desvio, a consumação ocorre quando o funcionário dá às coisas destino diverso,
empregando-as em fins outros que não o próprio ou regular, não havendo
necessidade de ser alcançado o fim visado pelo agente" (MIRABETE, Júlio
Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
2015, p. 1992). Ou seja, para o crime ser configurado, não há necessidade
de que o agente obtenha a vantagem indevida visada. O simples desvio do
dinheiro em proveito próprio ou alheio consuma o delito. Sendo o sujeito
passivo a Administração, esta não pode ficar exposta à desmoralização e
infidelidade por parte de seus funcionários, assim, mesmo que o sujeito ativo
não obtenha lucro com a sua conduta ilícita, a Administração já sofreu ofensas
aos seus interesses.
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3- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
Será reduzida pela metade a pena de indivíduo condenado por crime de peculato
culposo que reparar o dano após o trânsito em julgado do acórdão.
Certo Errado
Comentário
Falso. A letra da lei fala em sentença irrecorrível, e não transito em julgado de acórdão.
No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta (art. 312, § 3º).
No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta (art. 312, § 3º).
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4- UFMT 2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
Assinale o delito que admite a modalidade culposa.
a) Corrupção passiva
b) Peculato
c) Concussão
d) Corrupção ativa
e) Prevaricação
Comentário
O único crime funcional que possui a modalidade culposa é o peculato.
Todos os outros apenas admitem o dolo.
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5- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE POLÍCIA
Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração
pública.
a) Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas
por uma estrada cometerá corrupção passiva.
b) O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de
pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
c) Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e
o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil
cometerá o crime de peculato.
d) Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de
direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de
economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os
autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de
suas penas.
e) A circunstância de funcionário público é comunicável a
particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
Comentário
a) errado. Pratica crime de concussão.
concussão: exigir.
corrupção passiva: solicitar, receber, aceitar
corrupção ativa: oferecer, prometer (sujeito ativo é o
particular).
b) errado. Prevaricação imprópria. O Código Penal não indicou a
denominação do crime, seu nomen juris. A doutrina o denomina de
prevaricação imprópria.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público,
de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio
ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
c) errado. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
d) errado. Há aumento de pena
Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando
os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em
comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração
direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída
pelo poder público.
e) correto. Art. 30, do CP.
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6- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção
correta.
a) Embora o crime de peculato admita a forma dolosa, ele não pune
a conduta culposa, que consiste na ação do agente público em concorrer, por
imperícia, imprudência ou negligência, para que outrem se aproprie, desvie ou
subtraia dinheiro, bem ou valores pertencentes à administração pública.
b) A inserção, alteração ou exclusão de dados nos sistemas
informatizados ou nos bancos de dados da administração pública é crime material,
de modo que a consumação só ocorre quando há prejuízo para a administração
pública e(ou) ao administrado, em benefício próprio ou de outrem.
c) É material o crime de peculato-desvio, uma vez que se consuma
no exato momento do efetivo desvio do bem que o agente público detém ou possui
em razão de seu cargo, com a necessidade da ocorrência de dano para a
administração pública.
d) O crime de peculato-furto ocorre quando o funcionário público,
embora não tendo a posse do dinheiro, do valor ou do bem, o subtrai, ou
concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da
facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
e) O crime de denunciação caluniosa consiste em dar causa à
instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra
alguém, imputando-se a esse alguém infração administrativa de que o sabe
inocente.
Comentário
a) o peculato é o único crime funcional que pune a modalidade
culposa.
b) é crime formal, ou seja, independente de resultado naturalístico,
independe da obtenção da vantagem indevida e de causar prejuízo para a
Administração, consuma-se o crime com a prática de qualquer das condutas
descritas no tipo penal: inserção, facilitação, alteração ou exclusão (com a
finalidade específica de obter vantagem indevida ou de causar dano para a
Administração, pois, sem tal finalidade específica, é conduta atípica).
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção
de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
c) é crime formal, não é exigido para a consumação do delito a
obtenção da vantagem indevida em proveito próprio ou alheio, e desnecessário
que também cause dano para a administração pública.
d) correto.
e) é necessário a imputação de crime, e não infração
administrativa.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo
judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação
de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de
que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de
anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de
contravenção.
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7- FAURGS 2016 TJ-RS ASSESSOR JURÍDICO
Considere as seguintes afirmações sobre os crimes em espécie.
I - O condenado pela prática de um crime de homicídio doloso
qualificado, tendo sido reconhecido como reincidente pela sentença condenatória
transitada em julgado, deverá cumprir, para fins de progressão de regime, no
mínimo, 1/3 da pena imposta.
II - Para a configuração típica do crime de peculato, basta que a
conduta de apropriação ou desvio de um determinado bem seja realizada por
funcionário público que o tenha em sua posse em razão do cargo, não importando
se o bem em questão pertença ao patrimônio público ou particular.
III - Segundo o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, em se tratando dos crimes de lesão corporal praticados no âmbito da
violência doméstica e familiar contra vítima do sexo feminino, a natureza da
ação penal será pública, condicionada à representação da ofendida, quando os
resultados atingidos forem leves, e pública, incondicionada, quando os
resultados forem graves ou gravíssimos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
Comentário
I- errado. Homicídio qualificado é considerado crime hediondo.
Lei 8.072-90
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (...)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes
previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da
pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se
reincidente.
Legislação atual:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II- correto. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio
III- errado. Não importa a natureza da lesão, sendo resultado de violência doméstica contra mulher a ação penal é pública incondicionada.
Súmula 542 STJ: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Súmula 542 STJ: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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8- FGV 2016 MPE-RJ TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se
apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao
órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do
fato narrado, Caio deverá responder por:
a) crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado
funcionário público;
b) peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo
comissionado ocupado;
c) peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo
comissionado ocupado;
d) peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade
se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;
e) peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida
a coisa antes do recebimento da denúncia.
Comentário
Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública.
(...)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os
autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos
em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da
administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação
instituída pelo poder público.
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Caio é considerado funcionário público. Por ocupar cargo comissionado
incide uma causa de aumento de pena. A modalidade do peculato praticado foi a
de apropriação.
Peculato apropriação: apropriação pelo funcionário de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo.
Peculato desvio: o funcionário público dá a coisa destino diverso
daquele que deveria ter sido o regular, desvio esse em proveito próprio ou
alheio.
Peculato furto: o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro,
valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito
próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de
funcionário.
Peculato culposo: o funcionário concorre culposamente para o
crime de outrem.
Peculato mediante erro de outrem: apropriar-se de dinheiro ou
qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
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9- CETREDE 2016 PREF. DE ITAPIPOCA-CE PROCURADOR
Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito aos crimes relacionados
à Administração Pública.
a) Pratica crime de peculato, o servidor que retardar ou deixar
de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b) Configura crime de inserção de dados falsos em sistema de
informações, o ato de modificar ou alterar o sistema de informações ou programa
de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
c) Comete crime de corrupção passiva, o funcionário público que
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) A conduta típica da corrupção ativa perfaz-se quando o sujeito
oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
e) Prevarica na função pública, o funcionário que der às verbas
ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Comentário
a) prevaricação (art. 319)
b) modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
(art. 313-B)
c) concussão (art. 316)
d) correto
e) emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
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10- COPESE-UFT 2016 PREF. DE PALMA-TO PROCURADOR
Considerando o estabelecido no Código Penal, acerca dos crimes
praticados por funcionário público contra a Administração em geral, indique a
alternativa CORRETA.
a) Comete crime de emprego irregular de verbas ou bens públicos,
o servidor que apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio.
b) Comete crime de peculato, o servidor público ao exigir, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) Comete crime de excesso de exação, o servidor público ao
deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente.
d) Comete crime de corrupção passiva, o servidor quando pratica,
deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional,
cedendo a pedido ou influência de outrem.
Comentário
a) peculato
b) concussão
c) condescendência criminosa
d) correto. Dicção do § 2º do art. 317. Trata-se de corrupção passiva privilegiada.
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11- CESPE 2016 TRE-PI ANALISTA JUDICIÁRIO
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção
correta.
a) O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário
público para fins penais.
b) A exigência, por funcionário público no exercício da função,
de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.
c) Caso os autores de crime contra a administração pública sejam
ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a
eles impostas serão aumentadas em um terço.
d) Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano
após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção
da punibilidade do autor.
e) Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar
ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem
patrimonial.
Comentário
a) O detentor de cargo em comissão não é equiparado
a funcionário público para fins penais.
b) configura crime de concussão.
c) correto. Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça
parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes
de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de
órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou
fundação instituída pelo poder público.
d) no peculato culposo, a reparação do dano, se precede à
sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior,
reduz de metade a pena imposta.
e) crime de corrupção passiva privilegiada.
Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou
retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou
influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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12- CESPE 2015 TRE-RS ANALISTA JUDICIÁRIO
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção
correta.
a) Comete o crime de peculato de uso o funcionário público que se
apropria, para uso momentâneo, de objeto material de que tem a posse em razão
do cargo e, após a sua utilização, o devolve intacto.
b) Agente que auxilia condenado por crime de prisão simples,
concedendo abrigo com fim de ocultá-lo dos policiais, comete o crime de
favorecimento real.
c) As ofensas proferidas, ou a negativa em acompanhar o policial,
ou em abrir a porta, não são suficientes para a tipificação do delito de
resistência.
d) Dar causa à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), imputando falsamente a prática de crime, tipifica o crime de denunciação
caluniosa.
e) Os policiais civis que, em função do cargo, exigem dinheiro do
proprietário de um veículo furtado, que foi recuperado, cometem o crime de
corrupção passiva.
Comentário
a) não há previsão do peculato de uso, sendo, portanto, conduta
atípica.
b) prisão simples corresponde a contravenção penal, e não crime.
Crime corresponde pena de reclusão ou detenção. O agente que auxiliar a subtrair-se à
ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada
pena de reclusão, pratica o delito de 'favorecimento pessoal' (art.
348).
c) correto. Para configurar o delito de resistência é necessário o
emprego de violência ou ameaça a funcionário competente. A resistência passiva,
aquela ausente de violência ou ameaça configura o crime de desobediência.
d) sem previsão no tipo penal de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI).
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo
judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação
de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe
inocente:(...)
e) praticam o crime de concussão.
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13- FCC 2015 DPE-SP ANALISTA DE SISTEMA
Verônica, funcionária da Defensoria Pública do Estado que tem a posse de
um telefone celular de propriedade da Defensoria Pública, pelo qual é
responsável, em determinado dia de trabalho ao sair para almoçar esqueceu este
telefone em cima de sua mesa de trabalho. Vagner, seu colega de trabalho na
mesma função, nota o descuido e subtrai o aparelho celular. Nesta situação
hipotética, diante do Código Penal brasileiro é correto afirmar que Verônica
a) e Vagner cometeram crime de peculato, se sujeitando às mesmas
penalidades, pois ambos concorreram para o crime.
b) cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem enquanto
Vagner cometeu o crime de peculato doloso.
c) não cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato,
pois se apropriou de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo em
proveito próprio ou alheio.
d) não cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato
culposo.
e) cometeu o crime de peculato culposo e Vagner cometeu o crime
de peculato, pois ele não estava em posse do bem, mas mesmo assim o subtraiu,
em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
Comentário
O esquecimento de Verônica configura uma conduta de negligência, pois o
funcionário deve ser atento para com aquilo que é responsável. Negligência é
uma das modalidades da culpa, esta que desencadeou uma conduta típica de
peculato praticado por seu colega de trabalho. Responde Verônica por peculato
culposo (art. 312, § 2º) e Vagner por peculato (na modalidade furto. Art. 312,
§ 1º). Letra 'e' correta.
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14- MPDFT 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção
CORRETA:
a) Para a caracterização do delito de comunicação falsa de crime
ou contravenção, exige-se a instauração formal de procedimento de investigação
do fato comunicado.
b) O falso testemunho deixa de ser punível se, antes da sentença
no processo em que se apura o falso, o agente se retrata ou declara a verdade.
c) O agente de polícia que, valendo-se da facilidade
proporcionada pelo cargo, subtrai, em proveito próprio, dinheiro de fiança
prestada por preso em flagrante na delegacia de polícia em que trabalha, e que
estava na posse do escrivão de polícia, pratica o crime de peculato.
d) Pratica conduta atípica o policial que, negligentemente, deixa
à vista, sobre o painel de seu veículo, a arma de fogo pertencente à corporação
e a si acautelada, sendo tal objeto subtraído sem violência por um ladrão que
por ali passava.
e) O agente de trânsito que retarda, indevidamente, a prática de
ato de ofício, cedendo a pedido ou por influência de alguém, comete crime de
prevaricação.
Comentário
a) errado. Não é necessário a instauração formal de procedimento de
investigação. Sendo um crime formal, para se consumar basta provocar a
ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção
que sabe não se ter verificado (art. 340).
b) errado. Art. 342, § 2º O fato deixa de ser punível se, antes
da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se
retrata ou declara a verdade.
c) correto.
d) errado. Responde por peculato culposo.
e) errado. Corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º).
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15- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ DE DIREITO
Luiz, policial civil lotado em uma delegacia de polícia, deixou de dar
andamento a inquérito no qual Francisco estava sendo investigado. Tal
interrupção no andamento do inquérito deveu-se ao fato de Mauro, irmão de
Francisco, ter pagado ao policial, voluntariamente, a quantia de dois mil
reais.
- Nessa situação hipotética, Luiz cometeu, em tese, o crime de
a) advocacia administrativa.
b) prevaricação.
c) corrupção passiva.
d) peculato.
e) concussão.
Comentário
Mauro praticou o crime de corrupção ativa qualificada e Luiz cometeu o
crime de corrupção passiva qualificada. A qualificação deve-se ao fato de Luiz
ter se omitido a ato de ofício. É de se observar que para existir um crime de
corrupção passiva não é necessário a existência do crime de corrupção ativa,
pois não é exigido a bilateralidade para a consumação do delito. O mesmo se dá
em relação a corrupção ativa. Ambos podem se consumar de maneira unilateral,
pois são crimes formais que se consumam independente do resultado pretendido
pelos agentes.
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem
ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício
ou o pratica infringindo dever funcional.
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da
vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o
pratica infringindo dever funcional.
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16- FCC 2015 TCE-CE CONSELHEIRO SUBSTITUTO
Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte,
quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste valor, desistiu da
ordem. Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a
Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público.
Bernardo praticou
a) fato atípico, por ausentes elementos do tipo penal.
b) excesso de exação.
c) excesso de exação qualificada.
d) peculato na modalidade furto.
e) peculato na modalidade apropriação.
Comentário
O excesso de exação (art. 316, § 1º) é quando o funcionário exige
tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não
autoriza.
O excesso de exação qualificada (art. 316, § 2º) é quando
o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu
indevidamente para recolher aos cofres públicos.
No excesso de exação, por ser um crime formal, a simples exigência
de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido já configura o delito, independente da desistência da ordem
(exigência) do sujeito ativo. O fato da vítima ter-lhe entregue o numerário é
exaurimento do delito. A conduta do agente não se emoldura no § 2º do art. 316
(excesso de exação qualificada) porque ele recebeu o numerário e recolheu
ao tesouro público, tornando o tributo pertencente a Administração.
Configuraria o crime de excesso de exação qualificada caso o agente recebesse o
tributo indevido e não o recolhesse aos cofres públicos, e assim desviasse em
proveito próprio. O fato de ter recolhido o tributo aos cofres públicos muda o
cenário do crime, muda a tipificação da conduta praticada por Bernardo. Ele
passa a ter a posse do valor por ser funcionário público, sendo que o tributo
já faz parte do erário da Administração. O desvio do tributo configura o delito
de peculato-apropriação, caput do art. 312. Para ser peculato
furto, o funcionário deve subtrair o dinheiro, valor ou bem, não tendo a posse.
Pode-se levar a interpretação de ser peculato-desvio, mas como a questão não
narra o fim diverso empregado pelo agente do dinheiro, e também por não haver
nas alternativas o peculato-desvio, a resposta correta é o
peculato-apropriação.
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17- VUNESP 2015 MPE-SP ANALISTA DE PROMOTORIA
Nos crimes contra a Administração Pública,
a) o crime de peculato doloso (artigo 312, CP) divide-se em
peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto.
b) o funcionário público que exige tributo ou contribuição
social, que sabe ou deveria saber indevido, comete crime de concussão (art.
316, CP).
c) o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete
crime de prevaricação (art. 319, CP).
d) o crime de corrupção passiva se consuma no momento em que o
funcionário público, em consequência da promessa ou vantagem recebida, retarda
ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever
funcional (art. 317, CP).
e) o crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) se
configura quando, na modalidade “violência”, resultar lesão corporal no coacto.
Comentário
a) correto
b) excesso de exação
c) condescendência criminosa
d) por ser crime formal, a corrupção passiva não necessita da
ocorrência do resultado, ou seja, no momento que o agente solicita ou recebe
vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, consumado está o delito.
O delito se qualifica (aumenta-se a pena em terça parte) se, em
conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de
praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
e) o delito se consuma no momento que a vítima ouve a ameaça,
independente de ter se sentido intimidada, ou quando é usado a violência,
independente de ter sido causado lesões corporais.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer
interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa
que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou
administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
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18- VUNESP 2014 TJ-SP ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.
a) Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de
que tenha a posse em razão do cargo.
b) Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à
espécie.
c) Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por
influência de outrem.
d) Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.
e) Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado
perante a Administração, valendo-se dessa qualidade.
Comentário
a) Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
b) Excesso de exação
Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
c) Corrupção passiva privilegiada
Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda
ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou
influência de outrem:
d) Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
e) Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
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19- ACAFE 2014 PC-SC AGENTE DE POLÍCIA
De acordo com o Código Penal, com relação ao crime de peculato, assinale
a alternativa correta.
a) Pratica o crime de peculato qualquer pessoa que se apropria de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem
a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
b) Pratica o crime de peculato o Diretor de Penitenciária e/ou
agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a
aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros
presos ou com o ambiente externo.
c) Pratica o crime de peculato o servidor público que revelar
fato de que tem ciência em razão do cargo público e que deva permanecer em
segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
d) Pratica o crime de peculato qualquer pessoa que patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública,
valendo-se da qualidade de funcionário.
e) Pratica crime de peculato o servidor público que, embora não
tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja
subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário.
Comentário
a) errado. Não é qualquer pessoa, e sim o funcionário público.
b) errado. Prevaricação: Art. 319-A. Deixar o
Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao
preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
c) errado. Violação de sigilo funcional: Art. 325 -
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em
segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
d) errado. Advocacia administrativa: Art. 321 -
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração
pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
e) correto.
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20- FUNDATEC 2014 SEFAZ-RS TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL
O Técnico Tributário da Receita Estadual tem como uma de suas
atribuições manter organizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esse
aspecto, analise as seguintes assertivas:
I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem
a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o
dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena
imposta é reduzida pela metade.
II. Durante o exercício da sua atividade, o Técnico Tributário, em razão
de seu cargo, teve ciência de um fato que deveria permanecer em segredo. Porém,
ciente disto, revela esse fato. Agindo dessa forma, o Técnico Tributário
cometeu o crime de violação de sigilo funcional.
III. Com o fim de beneficiar outrem, o Técnico Tributário divulga,
indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público. Diante dessa situação, o
Técnico Tributário comete o crime de fraude em certame de interesse público,
com aumento de 1/3 da pena, em razão do fato ser cometido por funcionário
público.
Quais estão corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
Comentário
I- O agente praticou peculato-apropriação de forma dolosa. No peculato
culposo a reparação do dano antes da sentença irrecorrível enseja a extinção de
punibilidade, e se a reparação for após a sentença irrecorrível, reduz de
metade a pena imposta.
II- Correto. Violação de sigilo funcional: Art. 325 -
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em
segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
III- Correto. Fraudes em certames de interesse público: Art.
311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si
ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso
de:
I - concurso público;
(...)
§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por
funcionário público.
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21- CAIP-IMES 2016 CÂM. MUN. DE
ATIBAIA-SP ADVOGADO
Assinale a alternativa incorreta.
O Código Penal prevê a
possibilidade de extinção da punibilidade:
a) na modalidade de peculato
culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.
b) pela morte do agente;
pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato como criminoso.
c) pela prescrição, decadência
ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos
crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a
admite; e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
d) na modalidade de peculato
culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.
Comentário
a) incorreto. no peculato culposo, se a reparação
for posterior a sentença irrecorrível reduz pela metade a pena imposta.
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22- PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ
ADMINISTRADOR
A pena para aquele que se apropria
de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, é a
de:
a) detenção, de dois meses a
dois anos, e multa
b) reclusão, de seis meses a
três anos
c) reclusão, de um a quatro
anos, e multa
d) detenção, de dois a oito
anos
Comentário
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro
ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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23- FUNCAB 2013 PC-ES PERITO EM
TELECOMUNICAÇÃO
NÃO é crime próprio de funcionário
público:
a) prevaricação.
b) usurpação de função
pública.
c) advocacia administrativa.
d) concussão.
e) peculato mediante erro de
outrem.
Comentário
Usurpação de função pública faz
parte dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral. É,
em regra, praticado por particular.
Art. 328 - Usurpar o exercício de
função pública:
Pena - detenção, de três meses a
dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o
agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco
anos, e multa.
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GABARITO
1a 2c 3errado 4b 5e 6d 7b 8c 9d 10d
11c 12c 13e 14c 15c 16e 17a 18a 19e 20e 21a 22c 23b
Referências
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