1- IESES 2016 BAHIAGÁS ANALISTA DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS
No tocante ao julgamento conforme o estado do processo modificado pelo art. art. 356 do CPC, assinale a proposição correta.
a) Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide não é obrigatório, dependendo do grau de convencimento do juiz.
b) O Art. 356 do NCPC possibilita o julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais pedidos cumulados ou parcela deles se mostrar incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento.
c) O artigo 356 do novo diploma processual repete a disciplina do denominado julgamento antecipado parcial do mérito, já constante no CPC anterior.
d) O NCPC prevê a possibilidade de o autor liquidar ou executar desde logo a condenação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução, ainda que haja recurso contra essa interposto” (parágrafo 2° do artigo 356).
e) Sempre ocorrerá nulidade se, proferido julgamento antecipado, a sentença de procedência do pedido estiver, paradoxalmente, fundamentada na ausência de prova do fato constitutivo.
Comentário
A) Errado. As hipóteses que permitem o julgamento antecipado parcial do mérito, estão presentes no art. 356, são elas:
a) quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
b) quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condições de imediato julgamento
B) Correto.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
C) Errado. O art. 356 é uma inovação no NCPC.
D) Errado. Independe de caução.
Art. 356 (...)
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
E) Errado. Se o autor não apresentou prova do fato constitutivo da demanda, mas o réu é revel, ou seja, não contestou, o juiz pode considerar verdadeiros os 'fatos' alegados pelo autor. Sendo assim, nesse caso, não ocorre nulidade do julgamento antecipado do mérito.
2- FCC 2016 PREF. DE CAMPINAS-SP PROCURADOR
Em relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, é correto afirmar:
a) A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
b) A decisão proferida na antecipação parcial do mérito é recorrível por meio de apelação, por ter a natureza de sentença.
c) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso quanto ao direito, ainda que controverso quanto aos fatos.
d) A decisão que julgar parcialmente o mérito só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.
e) Se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornando-se definitiva somente com o julgamento integral da causa.
Comentário
A) Art. 356 (...)
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
B) Falso. A decisão proferida na antecipação parcial do mérito tem natureza de decisão interlocutória, e pode ser impugnada por agravo de instrumento.
(do julgamento antecipado do mérito)
Art. 356 (...)
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
C) Errado. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso quanto ao direito e quanto aos fatos,
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso.
II - estiver em condições de imediato julgamento (...)
D) Errado. Art. 356 (...) § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
E) Errado. Ela torna-se definitiva quando houver o trânsito em julgado daquela decisão, e não com o julgamento integral da causa.
Art. 356 (...)
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
3- CESPE 2015 TCE-RN AUDITOR
Considerando uma demanda hipotética na qual A busque a satisfação de seu crédito decorrente de uma obrigação por parte de B, julgue o item a seguir.
Admite-se que o juiz julgue antecipadamente o pedido, proferindo sentença de improcedência por insuficiência de provas.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Errado. O juiz, ao julgar antecipadamente o pedido, deve estar convicto que o processo está em uma condição madura para ser julgado. Se não houver a necessidade de produção de outras provas (art. 355, I), pode o magistrado julgá-lo antecipadamente. Contudo, a insuficiência de provas pode ser sanada com a determinação do juiz em mandar o autor produzir mais provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
Art. 319. A petição inicial indicará:
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Referência
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: < https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?disciplina=560&assunto=19147&modo=1> Acesso em: 18/09/2016.
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