QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: AÇÃO POPULAR

Ação Popular (Lei 4.717/65)

1-  QUADRIX 2017 CFO-DF PROCURADOR

De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República. 

 Certo Errado

Comentário

Certo

STF:  - A ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa (CF, Art. 5. LXXIII). (ADI 842 DF)

STF: - O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. (AC 2596 DF)

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2- FUNDEP 2017 UFVJM-MG ADMINISTRADOR

- Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

- Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

  a) é cabível o habeas data.

  b) é cabível o mandado de segurança.

  c) é cabível a ação popular.

  d) não é cabível nenhuma das ações ou garantias constitucionais.

Comentário

O habeas data e o mandado de segurança não comportam dilação probatória, nem podem ser usados em questões controvertidas (Cláudio requer a requisição de documentos e realização de perícias). É cabível a ação popular. 

CF- Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 1º, § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

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3- RHS CONSULT 2016 PREF. DE PARATY-RJ PROCURADOR

Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA. 

  a) Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.

  b) Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.

  c) O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.

  d) A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.

  e) Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.

Comentário

e) incorreta. O estrangeiro sem nacionalidade brasileira, não sendo detentor de direitos políticos, não é cidadão. Assim, não pode propor ação popular.

CF- Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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4- FCC 2016 ANALISTA JUDICIÁRIO

Geremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao patrimônio da empresa. Inconformado com tal ato, Trasíbulo resolve questioná-lo judicialmente.

Para tanto, poderá fazer uso de

  a) mandado de segurança, desde que comprove possuir domicílio no Estado de São Paulo. 

  b) mandado de segurança, pouco importando o local de seu domicílio. 

  c) ação popular, desde que demonstre a sua qualidade de cidadão, pouco importando o local de seu domicílio. 

  d) ação popular, bastando para tanto a prova de que reside no país e que possui domicílio no Estado de São Paulo. 

  e) ação popular, desde que demonstre a sua qualidade de cidadão e que possui domicílio no Estado de São Paulo. 

Comentário

CF- Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 1º, § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Súmula 365 STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

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5- CESPE 2016 TJ-DFT JUIZ

No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

  a) A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.

  b) A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.

  c) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.

  d) O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

  e) Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.

Comentário

a) STF: A decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico. Nesses termos, os fundamentos adotados pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar. (MS 27939 DF). 

b) correto. Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

c) STF: Ação popular. Cabimento. Desnecessidade de demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. Entendimento reafirmado no julgamento do ARE 824.781-RG (Rel. Min. Dias Toffoli).(ARE 935291 BA).

d) o MP não possui legitimidade ativa para propor Ação Popular.

e) STF: - O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. (AC 2596 DF)

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6- CESPE 2016 TCE-PR AUDITOR

A respeito de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STJ.

  a) Em ação ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo e obter o ressarcimento do prejuízo, a inicial somente será recebida após notificação do demandado.

  b) Se a prova pericial for requerida pelo MP em ação civil pública por ele ajuizada, os honorários do perito deverão ser adiantados.

  c) A decretação da indisponibilidade de bens do demandado em caso de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa dispensa o periculum in mora.

  d) O fato de uma ação de improbidade administrativa ser ajuizada com pedido idêntico ao de uma ação popular configura litispendência.

  e) A condição de eleitor configura condição de legitimidade ativa para a propositura da ação popular, devendo, para tanto, ser comprovado o domicílio eleitoral.

Comentário

a) desnecessário notificar o demandado para o recebimento da inicial.

b) Lei 7.347/85: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

c) correto. 

d) O fato de uma ação de improbidade administrativa ser ajuizada com pedido idêntico ao de uma ação popular não configura litispendência.

e) Art. 1º, § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

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7- FMP CONCURSOS 2015 DPE-PA DEFENSOR PÚBLICO

Assinale a opção CORRETA.

  a) A ação popular se presta à anulação de ato lesivo ao patrimônio público apenas quando este detém valor econômico.

  b) Descabe o ajuizamento de ação civil pública, quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

  c) A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso Nacional.

  d) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

  e) A ação popular pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas que praticarem atos lesivos ao patrimônio público, não alcançando seus administradores ou os beneficiários diretos do ato danoso, cujas responsabilidades devem ser apuradas em ação própria.

Comentário

a) Art. 1º, § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

b) Art. 5º, § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

c) CF- Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

d) correto. Art. 6º, § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

e) Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

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8- FCC 2015 CNMP ANALISTA DO CNMP

Na ação popular é correto afirmar que

  a) a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.

  b) a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.

  c) se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

  d) o Ministério Público não pode aditar a inicial.

  e) é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

Comentário

a) em regra, quem julga ação popular é o juízo de 1º grau. Não há foro por prerrogativa de função da ação popular.

b) Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

c) correto. 

d) Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

e) STJ: 2. A ilegitimidade do autor popular, in casu, coadjuvada pela inadequação da via eleita ab origine, porquanto a ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, revela-se inequívoca, por isso que não é servil ao amparo de direitos individuais próprios, como sóem ser os direitos dos consumidores, que, consoante cediço, dispõem de meio processual adequado à sua defesa, mediante a propositura de ação civil pública, com supedâneo nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90).

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9- CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

A respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar:

  a) A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.

  b) São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

  c) Outro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular.

  d) É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.

Comentário

a) correto. Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

b) correto. 

c) incorreto. Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

d) correto. Art. 4º, VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:

        a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;

        b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.

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10- VUNESP 2014 DPE-MS DEFENSOR PÚBLICO

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

  a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.

  b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.

  c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.

  d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Comentário

a) Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

b) Art. 6º, § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

c) Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

d) correto. Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

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GABARITO

1certo 2c 3e 4c 5b 6c 7d 8c 9c 10d (p. 16)

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/direitos-individuais-remedios-constitucionais-e-garantias-processuais/acao-popular> Acesso em: 10/09/2017.