1- CESPE 2018 PREF. DE FORTALEZA PROCURADOR
Não
havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será
nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e
de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a
base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela
administração tributária.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou
atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,
arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial.
STJ: 1.
A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no
sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor
real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos
de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte
pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento
administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício,
desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN. (AgRg no AREsp:
263685 RS 2012/0251942 - Data de Publicação: DJe 25/04/2013).
-----------------------
2-
FGV 2017 ALERJ PROCURADOR
São
tributos classificados como indiretos, de competência da União,
Estados e Municípios, respectivamente:
a) Imposto
sobre produtos industrializados - IPI, Imposto sobre a transmissão
causa mortis e doação – ITD e Imposto sobre a transmissão de
bens imóveis – ITBI;
b) Imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação – ICMS, Imposto sobre serviços
de qualquer natureza – ISS e Imposto sobre Propriedade Territorial
Rural – ITR, quando cobrado pelos Municípios;
c) Contribuições
de intervenção no domínio econômico - CIDE, Imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação – ICMS e Imposto sobre serviços
de qualquer natureza – ISS;
d) Imposto
sobre produtos industrializados – IPI, Imposto sobre a propriedade
de veículos automotores – IPVA e Contribuição para o custeio da
iluminação pública – COSIP, quando cobrada na conta de energia
elétrica;
e) Imposto
sobre produtos industrializados – IPI, Imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação – ICMS e Imposto sobre serviços de qualquer natureza
– ISS.
Comentário
Letra
'e' correta.
- tributo
direto: aquele que paga o tributo é exatamente o mesmo que a lei
designou para pagar, ou seja, o contribuinte de direito e o
contribuinte de fato são a mesma pessoa.
- tributo
indireto: é o tributo que o contribuinte de direito pode
repassar para o contribuinte de fato o ônus fiscal.
- contribuinte
de direito: aquele que a lei designa para pagar o tributo.
- contribuinte
de fato: aquele que de fato paga o tributo.
-----------------------
3-
FAUEL 2017 PREF. DE MARIA HELENA-PR ADVOGADO
O
Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara
de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação
tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes
medidas:
PRIMEIRA
MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí,
vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência
tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município
de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na
visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e
fiscalização.
SEGUNDA
MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a
Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever
a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre
parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral,
até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva
correta:
a) A
PRIMEIRA MEDIDA não padece de qualquer vício de constitucionalidade
ou legalidade, podendo ser aprovada. Todavia, a SEGUNDA MEDIDA é
inconstitucional, por ser de competência dos Estados a instituição
do ITBI.
b) A
PRIMEIRA MEDIDA não deverá ser aprovada, pois a competência
tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos. A SEGUNDA MEDIDA também não
poderá ser aprovada, pois não pode a lei tributária alterar a
definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e
formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,
pela Constituição Federal para definir ou limitar competências
tributárias.
c) A
PRIMEIRA MEDIDA não deverá ser aprovada, pois a competência
tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos. A SEGUNDA MEDIDA é
inconstitucional, por ser de competência dos Estados a instituição
do ITBI.
d) A
PRIMEIRA MEDIDA não padece de qualquer vício de constitucionalidade
ou legalidade, podendo ser aprovada. A SEGUNDA MEDIDA não poderá
ser aprovada, pois não pode a lei tributária alterar a definição,
o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Comentário
Letra
'b' correta.
Primeira
medida: o município não pode delegar a sua competência de
instituir impostos para outra pessoa.
Art.
7º A competência tributária é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos,
ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
Segunda
medida: incidir ITBI nos mesmos fatos geradores onde já incide
ITCMD é bitributação. Ademais, ITCMD é de competência dos
Estados e DF.
Art.
110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,
utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal,
pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do
Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar
competências tributárias.
CF- Art.
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos;
-----------------------
4-
MS CONCURSOS 2017 PREF. DE TANGUÁ-RJ FISCAL DE TRIBUTOS
Segundo
o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta que
corresponde à relação entre tributo e seu fato gerador:
a) Imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e a doação de bem
móvel.
b) As
taxas, e serviço público geral e indivisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
c) Imposto
sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos,
e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
d) Imposto
predial territorial rural, e a propriedade, o domínio útil ou a
posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado
na zona urbana do Município.
Comentário
a) Art.
43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos
de qualquer natureza tem
como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou
jurídica:
I
- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos;
II
- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
b) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) correto.
d) Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
-----------------------
5-
IDIB 2016 PREF. DE NOVO GAMA-GO FISCAL DE TRIBUTOS
Sobre
os casos de não-incidências e isenção em relação ao ITBI,
analise os itens a seguir:
I.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital
II.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil
III.
Todo tipo de isenção, subsídios, redução e anistia de impostos
instituídos deverão ser feitos, sempre, através de Lei editada
pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de acordo com o
§6º do Art. 150 da CF/88
IV.
No caso do “Inter Vivos”, a Lei deverá ser editada pelo próprio
Município, que deverá, além de isentar, subsidiar, reduzir ou
anistiar o contribuinte, justificar o porquê o faz, sob pena de
responsabilização pela Lei de Crimes Fiscais e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal
Analisados
os itens é correto afirmar que:
a)
Temos dois itens corretos e dois incorretos.
b)
Todos os itens estão corretos.
c)
Todos os itens estão incorretos.
d)
Temos três itens corretos e um incorreto.
Comentário
Letra
'b' correta.
-----------------------
6- IDIB
2016 PREF. DE NOVO GAMA-GO FISCAL DE TRIBUTOS
O
imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal,
ou seja, somente os municípios têm o poder de instituí-lo,
conforme artigo número 156, inciso II, da Constituição Federal.
Sobre o fato gerador do Imposto, marque o item INCORRETO:
a) Transmissão,
‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou
domínio útil de bens imóveis.
b) Quando
há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
c) Quando
há a cessão de direitos relativos às transmissões acima
mencionadas.
d) O
fato gerador é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, em
qualquer circunstância.
Comentário
Letra
'd' gabarito. Não é em qualquer circunstância que a transmissão
por ato oneroso implicará em cobrança do ITBI. Ver art. 156, §2º,
I da CF:
CF- Art.
156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II
- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição;
§
2º O imposto previsto no inciso II:
I
- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil;
-----------------------
7-
VUNESP 2016 PREF. DE MOGIM DAS CRUZES-SP PROCURADOR
A
empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um
imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização
de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher
aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a
empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual
objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é
de ser julgada
a)
procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.
b)
procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito
tributário.
c)
procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em
Resolução do Senado Federal.
d)
improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de
bens.
e)
improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa
discussão.
Comentário
Letra
'a' correta. O enunciado fala em incorporação do imóvel em
realização de capitais. O art.
156, §2º, I da CF traz uma hipótese de imunidade do imposto ITBI
quando nesta hipótese. A empresa Alfa não tem como atividade
preponderante a locação de bens imóveis, e sim de bens móveis
(veículos).
CF- Art.
156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II
- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição;
§
2º O imposto previsto no inciso II:
I
- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil;
-----------------------
8-
UECE-CEV 2016 PREF. DE AMONTADA-CE FISCAL DE TRIBUTOS
O
imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer
título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência
do Estado – ITBI –, é um imposto de competência do Município,
que tem como fatos geradores:
I.
a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II.
a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia;
III.
a transmissão de bens imóveis por doação;
IV.
a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis ou a
transmissão de direitos reais sobre imóveis.
Estão
corretas as complementações contidas em:
a)
I, II e III apenas.
b)
III e IV apenas.
c)
I, II, III e IV.
d)
I, II e IV apenas.
Comentário
I,
II e IV- corretos.
CF- Art.
156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II
- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição;
III- errado. ITCMD é de competência dos Estados.
CF- Art.
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
I
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos;
-----------------------
9-
VUNESP 2016 TJ-SP TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
O
imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de
competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura
de escritura de
a)
alienação fiduciária de bem imóvel.
b)
constituição de garantia hipotecária.
c)
desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio
que se retira da sociedade.
d)
doação de bem imóvel.
Comentário
a, b) direito
real de garantia.
c) correto.
STJ:
"(...) Nos
termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a
imunidade tributária nas operações de transmissão de bens
imóveis de sócios para a formação do capital social da
empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens
em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção
da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu
destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o
arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de
imunidade é assegurada quando da redução do capital social,
com a desincorporação de bem imóvel de sua propriedade,
mediante a sua transmissão aos sócios da empresa (...)" (Ag:
1235766, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJe
17/12/2009).
d) ITCMD
-----------------------
10-
FGV 2016 PREF. DE CUIABÁ-MT AUDITOR FISCAL
Sobre
o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as
afirmativas a seguir.
I.
Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento do ITBI
devido, os tabeliães e escrivães ficam solidariamente obrigados ao
pagamento, relativamente aos atos por eles ou perante ele praticados,
em razão do seu ofício.
II.
O pagamento do ITBI poderá ser progressivo em razão do valor do
imóvel, conforme autorização constitucional.
III.
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização
de capital.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Comentário
I- correto.
Art.
134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com
este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis:
I
- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II
- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados
ou curatelados;
III
- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por
estes;
IV
- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V
- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário;
VI
- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles,
em razão do seu ofício;
VII
- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
II- errado.
SÚMULA
656 STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas
progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens
imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
III- errado.
CF-
Art. 156, §2º, I - não incide sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil;
-----------------------
11-
IESES 2016 TJ-PA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Relativo
ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles
relativos, assinale a alternativa correta:
I.
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a
transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil
de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos
na lei civil.
II.
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a
transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia.
III.
Nas transmissões causa mortis, ocorre um único fato gerador
independente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.
IV.
O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos, não incide sobre a
transmissão dos bens ou direitos: quando decorrente da incorporação
ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
a)
Os itens I, II, III e IV estão corretos.
b)
Apenas os itens II e IV estão corretos.
c)
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
d)
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
Comentário
Letra
'c' correta.
A
CF/88 traz o ITBI como competência dos municípios, enquanto o CTN
ainda traz o ITBI como competência dos Estados.
CTN-
Art.
35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de
bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I
- a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio
útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como
definidos na lei civil;
II
- a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III
- a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos
incisos I e II.
Parágrafo
único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem
tantos fatos geradores distintos quantos
sejam os herdeiros ou legatários.
(item
III errado)
Art.
36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide
sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo
anterior:
I
- quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II
- quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa
jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo
único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos
alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste
artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da
pessoa jurídica a que foram conferidos.
-----------------------
12-
PUC-PR PREF. DE MARINGÁ-PR PROCURADOR
Com
base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito
Tributário e na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
alternativa CORRETA.
a)
A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico
relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível (CIDE-combustíveis) poderá ser reduzida e
restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o
princípio da anterioridade genérica.
b)
O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de
direitos reais sobre imóveis) incide na transmissão entre pessoas
vivas, a qualquer título, gravando inclusive a doação não onerosa
de bens imóveis, a permuta de bens imóveis, bem como a celebração
do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel.
c)
José, residente em Curitiba, vende para Antônio, residente em Ponta
Grossa, imóvel urbano localizado em Londrina. O ITBI, nesse caso, é
devido à Ponta Grossa, pois o sujeito ativo do imposto é o
município onde se localiza o adquirente do imóvel.
d)
Compete ao Senado Federal fixar a alíquota mínima do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou
direitos, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada
pela maioria absoluta de seus membros.
e)
Caio criou uma empresa do ramo imobiliário com o fim de locação e
compra e venda de bens imóveis. Ao integralizar o capital,
transferiu para sua empresa um imóvel onde será sua sede e no qual
irá funcionar a respectiva atividade. Nesse caso, há imunidade do
ITBI, já que a transferência do imóvel se deu em razão de
incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de
capital.
Comentário
a) correto.
Exceções
ao Princípio da Anterioridade
a)
II, IE, IPI, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS
combustível
e)
Contribuição para seguridade social
Exceções
ao Princípio nonagesimal:
a)
II, IE, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
IR
e)
Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
Exceções
ao Princípio da Legalidade
a)
alterações (pode majorar) de alíquotas do II,
IE, IOF e IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do
Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o
intuito de regular o mercado e intervir na economia.
b)
reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE
Combustível: Decreto Presidencial.
c)
reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS
Combustível: Convênio do CONFAZ.
b) CF- Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II
- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição;
c) CF- Art. 156, § 2º O imposto previsto no inciso II:
II
- compete ao Município da situação do bem.
d) Art. 155, §1, IV - (o ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
e) CF- Art. 156, § 2º O imposto previsto no inciso II:
I
- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil;
(q. 40)
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/tributos-municipais/itbi>
Acesso em: 06 mar 2018.
Nenhum comentário:
Postar um comentário