Crimes Contra a Administração Pública: Inserção de dados falsos em
sistema de informações
1- VUNESP 2016 PREF. DE REGISTRO-SP ADVOGADO
Sobre o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações,
tipificado no artigo 313-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.
a) É crime funcional próprio e admite modalidade culposa.
b) É crime material, não sendo suficiente apenas que se dê a
inserção ou modificação dos dados para que seja consumado.
c) É aplicável apenas ao sistema previdenciário, não se
admitindo sua aplicação a toda a Administração Pública.
d) Não admite tentativa.
e) Requer um fim especial de agir consistente na obtenção de
vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Comentário
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de
dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
a) é um crime funcional, pois apenas pode ser praticado por
funcionário público autorizado (nada impede o concurso de pessoas). Contudo,
não admite a modalidade culposa. Sendo que dentre os crimes praticados por
funcionário público contra a Administração o único que é previsto a forma
culposa é o peculato.
b) é um crime formal, sendo suficiente a sua consumação com a
inserção dos dados falsos pelo funcionário ou quando ele facilita tal inserção,
independente da obtenção do resultado pretendido (vantagem indevida ou dano)
c) previsto no tipo penal a sua aplicação a toda a Administração
Pública.
d) é possível a tentativa.
e) correto. O tipo penal exige dolo específico, que consiste na
finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar
dano. Sem tal finalidade, a conduta se torna atípica.
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2- VUNESP 2014 DESENVOLVE-SP ADVOGADO
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de
informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se
a) praticado mediante fraude.
b) praticado com intuito de obter lucro.
c) o agente estiver a serviço da Administração.
d) praticado por funcionário público, ou com sua conivência.
e) da modificação ou alteração resultar dano para a Administração
Pública ou para o administrado.
Comentário
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações
ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade
competente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da
modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o
administrado.
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3- CESPE 2013 DPF DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de
dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados
por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem
indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas
de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a
administração pública ou para o administrado.
Certo Errado
Comentário
Errado. A questão traz dois delitos, e mistura seus tipos penais.
O crime de inserção de dados falsos (art. 313-A) tem por verbos-núcleos
as condutas, de funcionário autorizado, de inserir,
facilitar, alterar ou excluir. Sendo que há o fim específico de obter
vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano. Contudo, não há
previsto para este delito a causa de aumento de pena sugerida pela questão da
Cespe. Um erro da questão.
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de
informações (art. 313-B) tem por verbos-núcleos as condutas de modificar ou
alterar, mas se referem a modificações ou alterações de sistema ou programa por
funcionário sem autorização ou solicitação de autoridade
competente. Ou seja, se a modificação ou alteração for por funcionário
autorizado, não resta, portanto, caracterizado o delito. Outro erro da questão.
Para este tipo de crime há a causa de aumento trazida no final da
assertiva.
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4- VUNESP 2012 TJ-SP ANALISTA DE SISTEMA
Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos
de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser
responsabilizado pelo crime de
a) Inserção de dados falsos em sistema de informações.
b) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de
informações.
c) Violação de sigilo funcional.
d) Tergiversação.
e) Excesso de exação.
Comentário
Inserção de dados falsos em sistema de informações: inserir,
facilitar, alterar ou excluir (funcionário autorizado).
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações: modificar ou
alterar (funcionário não autorizado).
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não
constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo
de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a
sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a
outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Art. 355, Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado
ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou
sucessivamente, partes contrárias.
Excesso de exação
Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
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5- FCC 2012 MPE-PE ANALISTA MINISTERIAL
Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é
correto afirmar que
a) esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados
corretos em banco de dados da Administração Pública.
b) a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para
a Administração Pública.
c) só pode ser praticado por funcionário público autorizado a
operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.
d) esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público
que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração
Pública por terceiro.
e) o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem
indevida para si ou para outrem ou de causar dano.
Comentário
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção
de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
a) uma das condutas típicas é a exclusão indevida de dados corretos
nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.
b) correto.
c) admite a coautoria e a participação. Na conduta de facilitar
sempre haverá a coautoria.
d) facilitar faz parte do tipo penal.
e) o dolo não é genérico, mas específico, que consiste na
finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para
causar dano.
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6- ESAF 2012 SMF-RJ AGENTE DE FAZENDA
Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos
de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle
de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que
essa conduta:
a) configura crime de improbidade administrativa.
b) configura crime de inserção de dados falsos em sistema de
informações.
c) configura crime de prevaricação.
d) configura crime de modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações.
e) não configura crime algum, porque o propósito do servidor foi
melhorar a eficiência do serviço.
Comentário
Para fazer alterações no sistema de informações ou programas de
informática da Administração deve-se ser autorizado ou ser solicitado por autoridade
competente. O agente que altera o sistema 'por conta própria' age sem
autorização ou solicitação, e por isso deve ser punido pelo crime do art.
313-B, caso contrário, qualquer funcionário poderia fazer modificações ou
alterações em tais sistemas ao seu bel prazer, e tornar dessa forma o tipo
penal em letra de lei morta. Letra 'b' correta.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
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7- ESAF 2006 MTE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
Um servidor forneceu sua senha para que um outro servidor, não
autorizado, acessasse banco de dados da Administração Pública, de acesso
restrito. Houve o acesso efetivo. Nessa hipótese, o servidor que forneceu a
senha:
a) cometeu crime equiparado ao de violação de sigilo funcional.
b) cometeu crime equiparado ao de acesso imotivado a banco de
dados.
c) cometeu o crime de facilitação de inserção de dados falsos em
sistemas de informações.
d) cometeu o crime de modificação de sistema de informações, sem
autorização legal.
e) não cometeu crime algum.
Comentário
Letra 'a' correta
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não
constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou, facilita mediante atribuição,
fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas
não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração
Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a
outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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8- CÂM. MUN. DO RIO DE JANEIRO-RJ 2015 CONSULTOR LEGISLATIVO
Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração
Pública, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de detenção de
3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:
a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal
b) modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou
programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
c) facilitar, com infração de dever funcional, a prática de
contrabando ou descaminho de produtos e mercadorias trazidos do exterior
d) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar,
devidamente, subordinado que cometeu infração penal no exercício do cargo
Comentário
a) Prevaricação. Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
b) correto
c) Facilitação de contrabando ou descaminho. Pena - reclusão, de
3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
d) Condescendência criminosa. Pena - detenção, de quinze dias a
um mês, ou multa.
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9- FGV 2010 SEAD-AP FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a
Administração Pública, previstos no Código Penal, considere as seguintes
assertivas:
I. Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente acarreta,
para o agente, as penas de detenção e multa.
II. Na advocacia administrativa, a conduta típica consiste em patrocinar
interesse privado alheio perante a Administração Pública, ainda que legítimo,
valendo-se da qualidade de funcionário.
III. A forma privilegiada de corrupção passiva ocorre quando o
funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com
infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem.
IV. A concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida,
sendo que a sua obtenção pode se concretizar no futuro e se destinar ao agente
ou a terceira pessoa.
Assinale:
a) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
b) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
c) se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
d) se somente as assertivas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as assertivas estiverem corretas.
I- correto.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
II- correto.
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
III- correto.
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
(corrupção passiva privilegiada)
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
IV- correto.
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
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GABARITO
1e 2e 3errado 4a 5b 6d 7a 8b 9e
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/insercao-de-dados-falsos-em-sistema-de-informacoes>
Acesso em: 28/12/2016.
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